TJMG 08/08/2019 / Doc. / 35 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 08 de Agosto de 2019 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sociedade de economia mista estadual, com sede na Rodovia Papa João
Paulo II, 4.001, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Edifício Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
16.636.540/0001-04, neste ato representada pelo Dr. Alberto Alves Carrilho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº
99.187 e no CPF/MF sob nº 771.534.486-91, nos termos artigo 53,
inciso II do Estatuto Social da PRODEMGE, conforme Procuração
datada de 23/05/2019. Presentes também a Presidente do Conselho de
Administração da Companhia, Valéria Pires Amoroso Lima; o DiretorPresidente da Companhia, Gilmar Fava Carrara; o Assessor JurídicoChefe da Companhia, Helter Verçosa Morato; e a Assessora de Governança, Riscos e Conformidade da Companhia, Perla Ferreira Salles
Breña. 3. MESA: A Assembleia foi instalada pela Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Valéria Pires Amoroso Lima, que
na qualidade de Presidente da Mesa e da Assembleia convidou a Sra.
Perla Ferreira Salles Breña para atuar como Secretária. 4. CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi convocada através de e-mail encaminhado aos
Acionistas nesta data. Em razão da presença de todos os Acionistas da
Companhia ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Federal nº 6.404/76, sendo,
portanto, a Assembleia considerada regular. 5. ORDEM DO DIA: A
matéria constante da Ordem do Dia é: 5.1. Deliberar sobre a proposta de
supressão da atual redação constante dos incisos XVI e XVII e a renumeração dos demais incisos do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria constante da
Ordem do Dia, a Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do Acionista Majoritário, vota nos termos do OF.SEF.GAB.SEC nº
291/2019 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Assim,
os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer
restrições e/ou reservas, aprovar: 6.1. a lavratura da presente Ata em
forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei Federal nº
6.404/76; e 6.2. a supressão da atual redação constante dos incisos XVI
e XVII e a renumeração dos demais incisos do artigo 15 do Estatuto
Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 – Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, pela Assembleia Geral ou
pelo presente Estatuto Social: I – discutir, aprovar e monitorar decisões
que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com
partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta
dos agentes; II – aprovar a Política de Gestão de Riscos da Companhia,
bem como suas revisões; III – definir o nível de exposição ao risco na
condução dos negócios da Companhia; IV – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos
para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que está exposta
a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; V – verificar o atendimento dos requisitos e vedações
relativamente à eleição dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário; VI – aprovar a Política de Comunicação, Porta-Vozes e de Divulgação de Informações da Companhia, bem como suas revisões; VII –
aprovar a Política de Distribuição de Dividendos da Companhia a ser
submetida à Assembleia de Acionistas, mediante parecer prévio do
Conselho Fiscal; VIII – aprovar a Política de Elegibilidade da Companhia, bem como suas revisões; IX – aprovar a Política de Governança
Corporativa da Companhia, bem como suas revisões; X – avaliar os
Diretores da Companhia, na forma da legislação; XI – autorizar a alienação de bens do ativo permanente e do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros,
para operações individuais ou em conjunto superiores a R$500.000,00;
XII – manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal próprio,
a concessão de benefícios e vantagens, a revisão de planos de cargos,
salários e carreiras, inclusive a alteração de valores pagos a título de
remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração de dirigentes, quando for o caso e de acordo com a Política de
Gestão de Pessoas da Companhia; XIII – fixar a orientação geral dos
negócios da Companhia; XIV – aprovar o planejamento estratégico, o
projeto de investimento e o orçamento anual da Companhia, bem como
suas alterações e revisões; XV – manifestar sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva, inclusive sobre as demonstrações financeiras da Companhia, de cada exercício, os quais deverão
ser posteriormente submetidos à Assembleia Geral Ordinária; XVI –
aprovar a Política de Gestão de Pessoas da Companhia, bem como suas
revisões; XVII – estabelecer as diretrizes para as negociações coletivas
com os sindicatos representantes das categorias de empregados da
Companhia; XVIII – aprovar a estrutura organizacional da Companhia
e suas alterações; XIX – eleger e destituir os Diretores da Companhia;
XX – convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou
quando julgar conveniente, na forma dos Artigos 7º e 8º deste Estatuto
Social; XXI – fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, bem como
solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros fatos ou atos administrativos que julgar de seu interesse; XXII – submeter à Assembleia Geral propostas de
modificação do capital social da Companhia, bem como de reforma do
Estatuto Social; XXIII – escolher e destituir os auditores independentes
da Companhia, observada a legislação aplicável; XXIV – autorizar,
mediante proposta da Diretoria Executiva, as provisões contábeis e/ou
as perdas estimadas da Companhia, exceto as exigidas por lei, em valor
individual igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do capital
social da Companhia; XXV – deliberar sobre os assuntos que lhe forem
submetidos pela Diretoria Executiva, bem como sobre as matérias a
serem submetidas à Assembleia Geral; XXVI – aprovar a declaração de
dividendos intermediários e intercalares, bem como de juros sobre o
capital próprio, nos termos da legislação aplicável, mediante parecer
prévio do Conselho Fiscal; XXVII – aprovar e submeter à Assembleia
Geral a proposta de destinação do resultado e a proposta de distribuição
de dividendos e/ou de pagamento de juros sobre o capital próprio,
mediante parecer prévio do Conselho Fiscal; XXVIII – elaborar a carta
anual na forma da legislação vigente; XXIX – aprovar a Política de
Transações com Partes Relacionadas da Companhia, bem como suas
revisões; XXX – aprovar o Código de Conduta e Integridade da Companhia, bem como suas revisões; XXXI – aprovar o plano de negócios
para o exercício anual seguinte; XXXII – aprovar a estratégia de longo
prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo,
os cinco anos seguintes; XXXIII – promover, anualmente, análise
quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano
de negócios e da estratégia de longo prazo; XXXIV – eleger e destituir
os membros do Comitê de Auditoria Estatutário; XXXV – atualizar,
quando entender cabível, os valores de limite de dispensa de licitação
previstos nos incisos I e II do caput do artigo 29 da Lei Federal nº
13.303/2017, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e XXXVI
– aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna. Parágrafo Único – Os
limites financeiros constantes nas competências do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...)” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada esta Ata que,
após lida e aprovada por todos, foi assinada pela Presidente, Secretária,
Acionistas, e demais presentes. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles Breña,
Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso Lima, Presidente da Mesa e da
Assembleia. Acionistas: (a) Estado de Minas Gerais, Ana Paula
Muggler Rodarte, Procuradora do Estado. (a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, Alberto
Alves Carrilho, Procurador. Demais presentes: (a) Gilmar Fava Carrara,
Diretor-Presidente. (a) Helter Verçosa Morato, Assessor Jurídico Chefe.
Esta Ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Perla Ferreira Salles
Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro sob o nº 7381263 em
10/07/2019 da Empresa MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO
E SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo 192961845
192961888 – 09/07/2019. Autenticação: 7C419F55A16C36A0A688A2E01BB016C5DB4767. Código de segurança 73YG. 30/07/2019.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9217767/2019 Partes: SEDE e
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, com alteração de valores.
1 cm -07 1258507 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
DECISÃO
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITVO
TE/CN– Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A
– Cemig GT X Rio Minas Terceirização e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Acréscimo de 25%, aos contratos 4570017746/530
e 4570017751/510. Valor de R$419.499,96 para R$524.374,96. Data
29/07/2019.
SC/PE – Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão
S.A X Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda. Objeto: Remanejamento de saldo aos contratos 4680005709/510 e 4680005710/530.
Data 15/07/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
CN/CG – 5002000886/500. Partes: Companhia Energética de Minas
Gerais - Cemig x Ceres Inteligência Financeira Ltda. Fundamento:
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H12896 e Ata de Registro de Preços
4650000305/500. Objeto: serviços de avaliação econômico-financeira
(valuation), com vistas a estruturação das relações de direito e obrigações entre os acionistas Sonda e Cemig e atualização dos Prêmios de
Contratos de Opção para Registro Contábil referentes ao 1º trimestre de
2019. Prazo: 4 meses. Valor: R$27.505,93. Ass.: 27/06/2019.
5 cm -07 1258674 - 1
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais (FAPEMIG), no uso das competências atribuídas pelo art. 11 do
Decreto Estadual nº 47.176, de 18 de abril de 2017, e considerando o
teor do Relatório nº 3260373/FAPEMIG/CPP/2019, da Nota Jurídicanº
042/2019 e da Promoção AGE nº 21/2019,DECIDEpelo arquivamento
do Processo Administrativo Punitivo nº 2071.01/2016, instaurado em
face das Empresas SRN Comercial Importadora e Exportadora S.A,
Biotev- Biotecnologia Vegetal Ltda., Brastrading Comércio Importação e Exportação Ltda. e da Fundação de Apoio à Universidade Federal
de São João Del Rei (FAUF).
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2019
Evaldo Ferreira Vilela,PhD
Presidente
4 cm -07 1258616 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 34/2019
Doadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
– FAPEMIG. Donatária: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS. Objeto: doação, com encargo,
dos equipamentos adquiridos para a execução do projeto EDT 351/08.
Data de assinatura: 06/08/2019. Valor total dos equipamentos R$
2.074.274,90 (dois milhões setenta e quatro mil, duzentos e setenta e
quatro reais e noventa centavos). Signatários: Thiago Bernardo Borges
– Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG e Maisa
Aparecida Ribeiro – Presidente em Exercício do HEMOMINAS.
3 cm -07 1258598 - 1
Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DO CONTRATO
nº 9219790/2019 de Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE
MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es)
73.008.682/0001-52 - LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, Processo
de compra nº 2311076 000080/2019, Pregão eletrônico. Processo SEI
nº 2310.01.0002446/2019-89. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISESCLÍNICAS
E PATOLOGIA. Valor total: R$ 274.000,00. Vigência: 13 meses, de
07/08/2019 a 07/08/2020. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.3
02.200.4574.0001.339030.13.0.10.1. Assinatura: 07/08/2019. Signatários: pela contratada Guillermo Julio Figueroa Casas, pela contratante
Priscilla Izabella Fonseca Barros de Menezes.
Extrato do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 9073532/2016 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 05.266.324/0003-51
- SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, Processo nº 2311076 000150/2016, Pregão eletrônico. Processo SEI nº
2310.01.0001324/2019-22. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS, TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO FINAL DOS REJEITOS DOS GRUPOS A, B E E,
GERADOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE
FARIA - HUCF. Prorrogação a partir de 29/07/2019 até 28/01/2020.
Valor total: R$ 579.106,40. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.1
2.302.200.4574.0001.339039.59.0.10.1; 2311.10.302.200.4574.0001.3
39039.59.0.10.1. Assinatura: 17/07/2019. Signatários: pela contratada
João Paulo Batista de Souza pela contratante Priscilla Izabella Fonseca
Barros de Menezes.
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através do
Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público que
realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº. 24/2019,
unidade 2311076, processo 148/2019, do tipo Eletrônico, para a aquisição de produtos antissépticos com bomba dosadora em comodato
para atender a demanda do Hospital Universitário Clemente de Faria
- HUCF. O referido certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site: www.compras.mg.gov.br e terá como referência, o
horário de Brasília – DF. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as 08h59min do dia 21/08/2019 pelo endereço eletrônico
acima determinado. A abertura da sessão pública do referido certame
será no dia 21/08/2019, às 09h. Os interessados poderão ter acesso ao
respectivo edital e anexos pelo site: www.compras.mg.gov.br. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38) 32248229 ou pelo e-mail: pregao.hucf@unimontes.br.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base nas justificativas apresentadas pela Regionalde Curvelo doIPEM/MG, por meio do processo de compras nº 2331032/0033/2019,
APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 45.836/2011, AUTORIZO e RATIFICO,
com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisoX da Lei Federal n.° 8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da
Nota Jurídica da Procuradorian.º29/2019, referenteaLocação de imóvel
para a regional do Ipem de Curvelo. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais)que correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 2331.19.122.701.2002.0001.
339036.11.0.73.1. Contagem, 07/08/2019. Roberto Geraldo da Silva,
Diretor Geral.
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de
Arrecadação. Partes: Cemig Distribuição S/A e Banco Bradesco S/A.
Objeto: Arrecadação, em todas as suas agências no Território Nacional,
de notas fiscais/contas de energia elétrica, fatura, taxas diversas e quaisquer outros títulos de emissão da Cemig Distribuição S/A. Cláusulas
Alteradas: 6ª - Remuneração; 8ª - Prazo de Vigência e 18ª - Valor do
Contrato. Vigência: 01/09/2018 a 31/08/2019. Assinatura: 31/08/2018.
3 cm -07 1258670 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
GE/IM - 11134. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Fernando Henriques. Fundamento: Pregão Eletrônico nº MS/CS 530-H13270. Objeto:
imóvel urbano, localizado na Rua Dona Ana, nº. 89 (Antiga Rua Delfim
Moreira), bairro Centro, no município de Bicas/MG, com área total de
615,00m², registrado em nome da Cemig Distribuição S.A. - Cemig D,
conforme consta na matrícula nº 6.999, Livro 2T, Fls. 118, do Cartório
de Registro de Imóveis de Bicas/MG - Lote 07. Valor: R$ 224.000,00.
Ass.: 06/07/2019. Processo Licitatório homologado em: 06/07/2019.
MD/PM - CT 4680005821/530. Partes: Cemig Distribuição S.A. x
Consórcio entre Construtora Remo Ltda. e Celminas Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 530-H13231. Objeto: Serviços em
redes e linhas de distribuição para região abrangida pela Gerência de
Manutenção e Serviços da Distribuição de Patos de Minas, conforme
Termo de Referência - MD/PM-10078870. Valor: R$93.846.600,00.
Ass.: 05/07/2019. Homologado em: 05/07/2019.
TI/SI – 5002000880/530. Partes: Cemig Distribuição S.A. – Cemig
D x M I Montreal Informática S.A. Fundamento: Pregão Eletrônico
- MS/CS 530-H12202 e Ata de Registro de Preços 4650000258/530.
Objeto: desenvolvimento, sustentação, configuração e documentação
de soluções de informática para automação de processos de negócio
em ambiente IBM BPM. Prazo: 24 meses. Valor: R$90.000,00. Ass.:
26/06/2019.
RESULTADO LICITAÇÃO
A Cemig Distribuição S.A. comunica o resultado do Pregão Eletrônico
MS/CS 530-H13270, objeto: Alienação de imóveis, distribuídos em 10
(dez) lotes, localizados em Minas Gerais, publicado no jornal Minas
Gerais dia 04/06/19 e no O Tempo dia 05/06/19: Lotes 01 a 06, 08 e 09:
licitação deserta. Lote 10: licitação fracassada.
EXTRATO DE ADITIVO
MD/VR - Cemig Distribuição S.A x Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A. Objeto: Acréscimo de serviços em 25%, conforme limite legal, alterando o valor do contrato 4680005076-530 de
R$94.919.440,22 para R$118.649.300,28. Ass.: 01/07/2019.
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H13452. Objeto: serviços de
manejo integrado de vegetação nas linhas de distribuição da CEMIG
D. Abertura da sessão pública dia 21/08/2019, às 10h00min - Envio de
proposta através do site www.cemig.com.br até 09h45min da data de
abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
10 cm -07 1258672 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13463 - TRANSCEPTOR DIGITAL E
ACESSÓRIOS. Abertura da sessão pública 23/08/19, às 9 horas - Envio
de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura
da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13431 - Bancada Portátil. Adendo nº
01 - Alteração Data do Pregão Eletrônico - Abertura da sessão pública
21/08/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até
as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente
de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13417 - TRANCAS PARA UTILIDADES DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO SUBTERRÂNEAS. Visita técnica opcional nos dias 22/08/19 e 23/08/19. Abertura da sessão pública
04/09/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até
as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente,
no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços (SRP) - CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ 06.981.176/0001-58 e
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Nº 500G13467 - Ata para Registro de Preços - Aparelho de Ar Condi. Abertura
da sessão pública 22/08/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo Gerente de Aquisição de Material.
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Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SABARÁ
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de Caeté. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/
SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de assinatura: 12/07/2019.
Alexandre Cotta Pacheco, Titular da Superintendência Regional da
Fazenda-II/BH – 06/08/2019.
AF/2º NÍVEL/IPATINGA/SRF IPATINGA
EXTRATO DE CONTRATO RELATIVO À COTAÇÃO
ELETRÔNICA DE PREÇOS Nº 1191023.0004/2019
PARTES: EMG/SEF/AF/2º Nível/Ipatinga/SRF-Ipatinga e VP Soluções em Estética Automotiva EIRELI-ME. OBJETO: Execução, pela
Contratada, de serviços de lavagem geral nos veículos pertencentes
a frota da Administração Fazendária, Delegacia Fiscal e Superintendência Regional de Ipatinga e de outros veículos que porventura sejam
incorporados à frota das referidas Unidades Administrativas ou estejam
em trânsito no município de Ipatinga. PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais até 31/12/2019. VALOR ESTIMADO: R$900,00 (novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1191.04.129.015.4022
.0001.339039.18, fontes 10.1 e 29.1 e1191.04.122.014.2015.0001.339
039.18, fonte 10. Ipatinga, 07/08/2019. Wagner Antônio de Araújo Chefe AF/2º Nível/Ipatinga.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1191001 - 13/2019
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG torna público que fará realizar
no dia 26/08/2019, às 09:30 horas, horário de Brasília, no site (www.
compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para aquisição de café torrado e moído, de 1ª (primeira) qualidade,
embalado em pacotes de 500 (quinhentos) gramas, com fornecimento
imediato (Lote 01) e parcelado (Lote 02). O Edital está disponível
no site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte: 07/08/2019. Rosângela de
Abreu Messeder - Pregoeira.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração em
decorrência de: 1) não conhecimento da Defesa administrativa por intempestividade (apresentada fora do prazo); ou 2) não conhecimento da Defesa
administrativa por não juntada da taxa de expediente; ou 3) não conhecimento da Defesa administrativa por protocolo em local diverso.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, na Avenida da Saudade, nº 335, Centro, Diamantina (MG) ou através do telefone (38) 3532-6665 / 6663.
Autuado
Processo
AI
R$ 19.762,60
( Multa: 5.500 UFEMG’s)
R$ 5.634,72 (Reposição Florestal)
662459/19*
188552/2019
Gilson Serafim Silva
CPF: 161.445.976-20
R$ 13.474,50
(3.750 UFEMG’s)
667260/19
121223/2019
Gilson Serafim Silva
CPF: 161.445.976-20
R$ 2.577,62
(717,36 UFEMG’s)
667263/19
121224/2019
Gilson Serafim Silva
CPF: 161.445.976-20
R$ 10.779,60
( Multa: 3.000 UFEMG’s)
R$ 239,94 (Reposição Florestal)
667266/19*
121026/2019
R$ 15.450,76
(4.300 UFEMG’s)
666114/19*
121222/2019
Adelino Servano Mendes
CPF: 572.245.366-87
Valor (Sem atualização)
Sonilde dos Santos Xavier
CPF: 052.950.436-73
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
CNPJ 22.261.473/0001-85
PEDIDOS DE COMPRA
Pedido de Compra nº 4500039026. Partes Gasmig x Clesse do Brasil
Cap. Cont. e Cond. de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-010/19
– Ata RP-CL-16/19. Objeto: aquisição de redutor. Prazo: 120 dias.
Valor: R$226.041,60. Assinatura: 29/07/19.
Pedido de Compra nº 4500038925. Partes Gasmig x FGS Brasil Ind.
Com. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-031/18 – Ata RP-CL-08/18.
Objeto: aquisição de tubo de Pead. Prazo: 60 dias. Valor: R$6.750,00.
Assinatura: 18/07/19.
Pedido de Compra nº 4500039024. Partes Gasmig x Justino Davino
Peres. Fundamento: Pregão GPR-044/18 – Ata RP-CL-01/19. Objeto:
aquisição de placas de sinalização. Prazo: 60 dias. Valor: R$101.827,50.
Assinatura: 18/07/19.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
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Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores
esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/
MG (CEP: 39.100-000), Telefone: (38) 3532-6665.
Autuado
Valor e Demais Penalidades
AI/Data/Município
HW II Mineração LTDA ME
CNPJ: 12.751.247/0001-29
R$ 1.713,39 (Multa)
R$ 335,40 (Reposição Florestal) Nº 187263 de 05/06/2019 em Presidente Kubitschek (MG)
HW II Mineração LTDA ME
CNPJ: 12.751.247/0001-29
R$ 12.560,46 Nº 187264 de 05/06/2019 em Presidente Kubitschek (MG)
HW II Mineração LTDA ME
CNPJ: 12.751.247/0001-29
R$ 1.804,33
(502,15 UFEMG’s) Nº 187262 de 05/06/2019 em Presidente Kubitschek (MG)
Sebastião Pereira de Moura
CPF: 771.393.646-72
R$ 15.450,76
(4.300 UFEMG’s) Nº 187530 de 29/05/2019 em Felício dos Santos (MG)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908072130130135.
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