TJMG 06/01/2023 / Doc. / 8 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
77.991 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado de exercer a função de Ordenador de Despesas da respectiva Unidade Executora:
Masp
294.951-9
Júlio César Nogueira Zordan
Nome
Cargo
Investigador de Polícia
UE
1510065
77.992 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras:
Masp
294.951-9
Nome
Cargo
Júlio César Nogueira Zordan
UE
1510012,
1510082
Investigador de Polícia
77.993 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária
e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
1.359.124-3
Lilia Matos de Sousa
Nome
Cargo
Analista da Polícia Civil
UE
1510066
05 1734675 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 003/ACADEPOL/PCMG/2023
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da lei
complementar nº. 129 de 08/11/2013 – LOPC e demais legislações
vigentes,
CONSIDERANDO os dispositivos legais e próprios de um Centro de
Formação de Condutores e documentação específica da unidade sediada
nesta ACADEPOL, especialmente a Resolução nº. 7588 da PCMG e as
Resoluções e Portarias do CONTRAN, DENATRAN/SENATRAN e
DETRAN/MG.
RESOLVE constituir equipe didático-pedagógica e designa os
respectivos integrantes para os Cursos de Formação de Condutores,
Atualização para Renovação da CNH e Adição/Alteração de Categoria,
a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas
Executor:
Gerais - Acadepol
Policiais
Civis
e
Servidores
Público Alvo:
Administrativos
Período
06 de janeiro a 31 de dezembro de 2023
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cínara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador Técnico
Nilson Paulo Del Menezzi Netto
Diretor Geral
Ronald Dias Matos
Diretor de Ensino
Guilherme Matta Pinheiro de Azevedo
Masp
381.129-6
457 .960-3
349.306-1
340.473-8
294.077-3
1.111.568-0
Monitores
Nilson Paulo Del Menezzi Netto
Paulo Marcos Ferreira Del Menezzi
Professores
Guilherme Matta Pinheiro de Azevedo
Wagner Lima da Silva
Instrutores
Alan Mac Gerald Souza
Breno Campos Araújo
Carlos Gonçalves Drumond
David Ferreira da Rocha
Guilherme Domingos do Carmo
Jardel Soares de Oliveira
Jose Aldeir Ferreira da Silva
Matheus do Nascimento Peixoto
Melquiades Henrique de Melo Filho
Paulo Marcos Ferreira Del Menezzi
Robert de Oliveira Santos
Rogério Wilhelm Dubbers
Samuel Passos Moreira
Wagner Carvalho Moreira
William Alves de Oliveira
340.473-8
1.361.273-4
1.111.568-0
1.242.875-1
667.719-9
1.174.245-9
275.818-3
1.257.168-3
1.113.617-3
1.256.857-2.
1.257.010-7
1.112.111-8
667.698-5
1.361.273-4
1.113.480-6
1.061.081-4
1.174.197-2
1.256.437-3
337.535-9
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 05 de janeiro de 2023.
Cínara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
05 1734674 - 1
Ato 018/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014,
Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA, ao servidor SERGIO LUIZ LIMA MONTEIRO, Masp 1017126-2, IM 112.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor Geral
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Francisco José da Fonseca
PORTARIA IPEM/MG Nº 003 DE 04 DE JANEIRODE 2023
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando
regularizar a situação funcional da servidora Gircélia Aparecida dos
Santos, MASP 1233193-0, ocupante do cargo efetivo de Agente Fiscal
de Gestão, Metrologia e Qualidade, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito, o ato de progressãonível II, grau C,
concedido através da Portaria nº 006/2022publicada no Jornal “Minas
Gerais”, em 15de janeiro de 2022, por incorreção na legislação aplicada
a esta.
Art. 2º – Conceder progressão na carreira, nos termos do art. 16 da Lei
nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, a partir de 01 de janeirode 2023,
passando para o nível II, grau C.
05 1734233 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Expediente
– CG – ATO DE DISPENSA E DELEGAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS SUPLENTE. – O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DISPENSA
E DELEGA competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Ordenador de Despesas Suplente a partir de: 02 de janeiro de 2023.
ORDENADOR DE DESPESAS SUPLENTE – 1400010 (5ºBBM), 1400014 (8ºBBM), 1400021 (2ºCOB) E 1400027 (12ºBBM)
NOME
MATRÍCULA
CPF
Dispensa Maj BM Eudes Humberto de Souza Correa
136.105-4
055.002.606-18
Delega
Cap BM Shirley de Carvalho Neves
147.837-9
038.473.116-38
BH, 05Jan23. Edgard Estevo da Silva, Cel BM, Cmt-Geral.
– CG – ATO DE DISPENSA E DELEGAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO TITULAR E SUPLENTE. O Coronel BM Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002,
DISPENSA E DELEGA competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável Técnico Titular e Suplente a partir de: 02 de
janeiro de 2023.
RESPONSÁVEL TÉCNICO TITULAR - 1400010 (5ºBBM), 1400014 (8ºBBM), 1400021 (2ºCOB) E 1400027 (12ºBBM)
NOME
MATRÍCULA
CPF
BM Shirley de Carvalho
Dispensa Cap
147.837-9
038.473.116-38
Neves
Delega
Cap BM Gilberto Pereira Bessa
123.366-7
934.598.746-00
RESPONSÁVEL TÉCNICO SUPLENTE - 1400010 (5ºBBM), 1400014 (8ºBBM), 1400021 (2ºCOB) E 1400027 (12ºBBM)
NOME
MATRÍCULA
CPF
Dispensa
1º Ten Wesson Gleison Cruz
123.405-3
809.599.546-00
Cap
BM
Daniel
da
Silveira
Morais
Delega
117.040-6
888.826.326-87
Júnior
BH, 05Jan23. Edgard Estevo da Silva, Cel BM, Cmt-Geral.
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal
de Muriaé, da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do
Crédito Tributário com as reduções legais. Comunicamos que não
cabe impugnação em relação ao referido PTA, por se tratar de crédito
tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/
parcelamento implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Coronel Domiciano, 170 – Muriaé/MG Cep
36.880-013
Email: afmuriae@fazenda.mg.gov.br
PTA: 01.002711683-81
SUJEITO PASSIVO: P.S. MOREIRA CPF 53028481634
CNPJ: 03.356.089/0001-11
I.E: 439.050884-0078
Endereço: ROD. BR 116, 300
Bairro: Santa Helena CEP. 36.884-250
Muriaé/MG
COOBRIGADO: Paulo Sérgio Moreira CPF:530.284.816-34 –
Endereço: Rua Paschoal Demarque, n.21 Bairro Dornelas Cep. 36.884186 – Muriaé/
Muriaé, 05 de janeiro de 2023
Valdilene Lúcia dos Santos – Chefe em Substituição
da Administração Fazendária 2º Nível Muriaé.
05 1734590 - 1
05 1734648 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
Ato 014/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952,
por oito dias a partir de 29/12/2022, ao servidor GERALDO MAGELA GONCALVES LACERDA, Masp 1017899-4.
Ato 015/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, TORNA SEM EFEITO, para atender determinação judicial no processo 5193257-58.2021.8.13.0024, referente ao servidor,
ALDO MANOEL GONCALVES, Masp 1146530-9, os atos abaixo:
ATO
002/2012
003/2014
342/2015
003/2017
017/2019
062/2020
021/2022
PUBLICAÇÃO
12/01/2012
10/01/2014
01/08/2015
11/01/2017
15/01/2019
07/02/2020
12/01/2022
nos termos da legislação vigente, bem como para vista ao processo
em referência. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila
Olímpica – Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo
telefone (34) 3318-8800.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização,
o processo será reencaminhado à Advocacia Regional do Estado para
providências cabíveis.
Auto de Infração/PTA nº: 01.001409661.35
Sujeito Passivo: JEFERSON DA COSTA LIMA
CPF: 105.752.894/30
End: Rua Ituiutaba, nº 122, Bairro Vila Junqueira.
Campo Florido/MG. CEP: 38.130-000.
Uberaba, 05 de janeiro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que foram realizadas manutenções
na peça fiscal abaixo relacionada para exclusão da BV FINANCEIRA
SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ
01.149.953/0001-89, do polo passivo da obrigação da referida peça
fiscal, tendo em vista a baixa do gravame ocorrida em 14/01/2017.
Informamos que nos termos do artigo 120, inciso II, § 1º, do RPTA,
aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica V.S.ª intimado a promover,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
do respectivo crédito tributário, por meio de DAE, ou a parcelá-lo,
nos termos da legislação vigente, bem como para vista ao processo
em referência. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila
Olímpica – Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo
telefone (34) 3318-8800.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização,
o processo será reencaminhado à Advocacia Regional do Estado para
providências cabíveis.
Auto de Infração/PTA nº: 01.001409365.11
Sujeito Passivo: MARCOS ANTONIO LEAL DA SILVA
CPF: 088.959.076/12
End: Praça dos Touros, nº 229, Bairro Juliana.
Belo Horizonte/MG. CEP: 31.744-755.
Uberaba, 05 de janeiro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ato 017/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionado abaixo:
ANTERIOR
NOVO
MASP
NOME
CARGO
VIGENCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
V
A
V
B
01/01/2020
11465309 ALDO MANOEL GONÇALVES
FISCA
V
B
V
C
01/01/2022
05 1734492 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Minas Gerais
Ato 016/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, CONCEDE PROMOÇÃO por escolaridade adicional para atender determinação judicial no processo 519325758.2021.8.13.0024, ao servidor abaixo relacionado:
ANTERIOR
NOVO
MASP
NOME
CARGO
VIGENCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
I
B
II
A
01/01/2012
II
A
III
A
01/01/2014
11465309 ALDO MANOEL GONÇALVES
FISCA
III
A
IV
A
01/01/2016
IV
A
V
A
01/01/2018
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da peça fiscal abaixo relacionada, lavrada
pela Delegacia Fiscal de Uberaba. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário
com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em
relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento implicará
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica
– Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone
(34) 3318-8800.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002713549.91
Sujeito Passivo: JEFERSON DA COSTA LIMA
CPF: 105.752.894/30
End: Rua Ituiutaba, nº 122, Bairro Vila Junqueira.
Campo Florido/MG. CEP: 38.130-000.
Uberaba, 05 de janeiro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi
reformulada pela Delegacia Fiscal de Uberaba para extinção do IPVA
exercício 2019, tendo em vista a baixa do gravame realizada pela BV
Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento em 19/06/2018.
Informamos que nos termos do artigo 120, inciso II, § 1º, do RPTA,
aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica V.S.ª intimado a promover,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
do respectivo crédito tributário, por meio de DAE, ou a parcelá-lo,
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052
E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230106002154018.