TJPB 17/12/2020 / Doc. / 7 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. MERCADO
FINANCEIRO. AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E AÇÕES PREFERENCIAIS ADQUIRIDAS EM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NOS ANOS DE 1984, 1985, 1987, 1988, 1989, 1991 E 1984. PEDIDO DE “RESGATE”. PRETENSÃO
QUE CONSISTE NA CONVERSÃO DO TÍTULO EM MOEDA CORRENTE. ATO NEGOCIAL QUE DEVE
ACONTECER EM ENTIDADES REGULADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO. Dispõe o art. 44,
§ 1º e 6º da Lei 6.404/76, norma regulamentadora da sociedade por ações, que o “resgate consiste no pagamento
do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social”, sendo
que somente “será efetuado se, em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for
aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s)”. Como a
pretensão do apelante não se adéqua em resgate de ações na forma disciplinada no art. 44 da Lei 6.404/76,
enquadrando-se o pleito na alienação dos títulos, essa operação deve ser realizada mediante ato a ser praticado
na bolsa de valores por preço de cotação de mercado. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000559-75.2017.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. EMBARGANTE: Jose
Trajano Souza Costa. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel, Oab/pb 10.732. EMBARGADO: Camara Especializada
Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO
SUPOSTAMENTE OMISSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE
ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. EXAME DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NAS
RAZÕES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis
para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual
erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que foi
exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou
substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer
vício no acórdão atacado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0111110-21.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. EMBARGANTE: Nilda Eliza
Maia Leandro de Oliveira. ADVOGADO: Monica Gomes, Oab/pb 15.102. EMBARGADO: Camara Especializada
Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ PONTUADA NA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS
DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis
para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro
material na decisão. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que ficou
exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou substância.
Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer vício no
acórdão atacado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001449-69.2013.815.0381. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Maria
das Dores Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4007). APELADO: Municipio de Itabaiana.
ADVOGADO: Ricardo Servulo Fonseca da Costa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA
QUE NÃO ANALISOU OS PEDIDOS RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM
RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO E RECOLHIMENTO
DO PIS/PASEP. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A sentença que não enfrenta os pedidos formulados na petição inicial deve ser desconstituída para que outra
em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo grau de jurisdição. ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para declarar a
nulidade da sentença.
APELAÇÃO N° 0047664-93.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Custodio
D Almeida Azevedo Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto ¿ Oab/pb 12.189. APELADO: Schultz Ville
Turismo Ltda. ADVOGADO: Germano Alberto Dresch Filho ¿ Oab/pb. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM
AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA
OBRA. DISTRIBUIÇÕES NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL.
ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. Improcedência. MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO. É incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais se a utilização
da obra fotográfica – disponibilizada pelo próprio autor na rede mundial de computadores – não ensejou qualquer
prejuízo material à parte. Não havendo nenhuma assinatura ou outra forma de identificação do autor das obras
nas distribuições das referidas fotografias nos sítios da internet, evidente a boa-fé dos promovidos, restando
afastada a presença do ato ilícito necessário para o reconhecimento da obrigação de indenizar. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000721-71.2012.815.0281. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes.
EMBARGANTE: Geraldo Viana de Almeida. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).
EMBARGADO: Municipio de Pilar. ADVOGADO: Felippe Sales Carneiro da Cunha (oab/pb 16.681). EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO FGTS. TEMA APRECIADO SOB A
ÓTICA DO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser
rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, não servindo de meio para
rediscutir os fatos que sequer foram objetos das razões recursais. A C O R D A a egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000917-63.2013.815.0521. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes.
EMBARGANTE: Municipio de Alagoinha. ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar(oab/pb 14.233). EMBARGADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são
cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro
material. Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando a parte
embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. A C O R D A a egrégia Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002449-79.2015.815.0981. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais
Guedes. EMBARGANTE: Hipercard Banco Múltiplo S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb 17.314a. EMBARGADO: Josefa Valdilene de Souza. ADVOGADO: Eurides Maria dos Santos Vitorino ¿ Oab/pb N°
7.234. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. “Em se tratando de responsabilidade extracontratual,
os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos
termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por
danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido.” (STJ - AgRg no REsp 1178911 / PR, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data do Julgamento 02/02/2016, DJe 16/02/2016). ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher
parcialmente os embargos declaratórios.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Processo nº 2020105342 Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Requerente: Mathews
Francisco Rodrigues de Souza do Amaral.PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. AUTORIZAÇÃO
PARA RESIDIR EM COMARCA DIVERSA DA QUAL DESEMPENHA SUAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. - Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 11/2018, do
Tribunal de Justiça da Paraíba, que “Regulamenta a autorização para o juiz titular residir fora da Comarca e dá
outras providências”, deve ser autorizado ao requerente residir em comarca diversa da qual desempenha suas
atribuições. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
deferir o pedido. Ante o exposto, por considerar preenchidas as condições previstas nos arts. 2º e 3º, da
Resolução nº 11/2018, do Tribunal de Justiça da Paraíba, DEFIRO O PEDIDO, a fim de autorizar que o Juiz de
Direito Titular da Comarca de Água Branca, Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral, resida na
Comarca de Patos. João Pessoa, 02 de dezembro de 2020 – data do julgamento.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000086-83.2019.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Marcos
Aleno de Sousa Lima. ADVOGADO: Jailson Araujo de Souza, Oab/pb 10.177 E Joao Batista Monteiro Neto,
Oab/pb 25..169. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28º DA
LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES QUE O FLAGRANTE SE DEU. TESE
ACUSATÓRIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA DE MODO EXACERBADO.
DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. O pedido de isenção
das custas judiciais deve ser apreciado pelo juízo das execuções penais. Restando comprovadas a
materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão desclassificatória
do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. Se a pena estatal foi fixada em
patamar elevado e desproporcional ao grau de reprovabilidade da conduta delituosa, imperiosa a sua
redução. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL
COM O PARECER MINISTERIAL
PROCESSO CRIMINAL N° 0000223-77.2016.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Inaldo de
Oliveira. ADVOGADO: Felipe Freire, Oab/pb 8.907. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO
CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.
APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA
VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Após a citação do réu por edital, o feito foi
suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional. Posteriormente o réu constituiu advogado e compareceu
nos autos, pelo que o Juízo de primeira instância determinou o prosseguimento da ação penal. Prazo prescricional
que não se consumou. Restando devidamente comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime, a
condenação imposta ao apelante era medida de rigor. Os delitos praticados em situação de violência doméstica
e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza
são cometidos longe de testemunhas oculares. Assim, a palavra da vítima assume especial relevância probatória.
A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0002112-51.2019.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose
Fabiano Costa Romeu. ADVOGADO: Rosangela Maria de Medeiros Brito E Roberto Savio de Carvalho
Soares - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO.
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Basta que uma das
circunstâncias judiciais tenha sido adequadamente valorada para que se tenha por idôneo e possível o
recrudescimento da pena base. Conforme o entendimento consolidado na Súmula/STJ 545, a atenuante da
confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a
manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos
autos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0003410-32.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. REQUERENTE:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Juizo da 5 Vara Criminal da Capital. CORREIÇÃO
PARCIAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS AUTOS
DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELO
PARQUET. PRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA.
ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. Os poderes
atribuídos ao Órgão Ministerial pela Constituição da República (art. 129) e pela Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (art. 26) abrangem as providências instrutórias, inclusive no início da ação penal, à
luz, ademais, da dicção inserta no art. 47, do Código de Processo Penal. Inexiste erro ou abuso que
importe em inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais no indeferimento de diligência requerida pelo
Ministério Público, haja vista a prerrogativa para requisitar diligências investigativas diretamente ao
órgão competente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em INDEFERIR A CORREIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
PROCESSO CRIMINAL N° 0009327-83.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Reginaldo Americo
Barbosa. ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto. Oab/pb 14.916 E Jose Edisio Simoes Souto, Oab/pb
5.405. APELADO: Justica Publica. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA.
APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO REINVIDICADA. ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO
PARCIAL. Não se confunde eventual deficiência de defesa técnica com a ausência desta. A invalidação formal
de atos processuais somente se justifica na hipótese de comprovado prejuízo. Basta que uma das circunstâncias
judiciais tenha sido adequadamente valorada para que se tenha por idôneo e possível o recrudescimento da pena
base. Conforme o entendimento consolidado na Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para
fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000143-12.2018.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. EMBARGANTE: Francisco
Bezerra de Sousa. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes, Oab/pb 5.510. EMBARGADO: Camara Especializada
Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A
interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância
obsta o respectivo conhecimento. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0009838-88.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Vandinaldo Rocha
do Nascimento. ADVOGADO: Arthur Bernardo Cordeiro, Oab/pb 19.999. APELANTE: Justiça Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se pedido de desistência de recurso, quando o
recorrente não tem mais interesse no seu prosseguimento, nos termos do art. 127, inciso XXX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Processo, nº 2020113245 Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Requerente:
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Indicada:Ana Maria Fortes Schramm. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO. CATEGORIA DE DISTINÇÃO. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. - Considerando que a indicada ao recebimento da
Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, na categoria de Distinção, preenche todos os requisitos necessários, é
de se atender o pleito e, por conseguinte, conceder a comenda. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, pela concessão da Medalha e Diploma da Ordem do Mérito
Judiciário, na categoria de Distinção para Ana Maria Fortes Schramm. Ante o exposto, VOTO pelo DEFERIMENTO
DO PEDIDO e a CONCESSÃO da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, categoria de Distinção para ANA
MARIA FORTES SCHRAMM, nos termos do art. 8º, alínea “B”, da Resolução nº 15/2006. João Pessoa, 30 de
setembro de 2020 – data do julgamento.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL