TJSP 01/10/2021 / Doc. / 330 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3391
330
Nº 1000803-03.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Bianca Maria Rossato
da Silva e outro - Recorrido: Ribeiro Proença Turismo Ltda - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Homologaram
a desistência do recurso. V. U. - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO
POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA E JULGADO
PREJUDICADO O RECURSO. - Advs: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP) - Vanessa Vasques Assis dos Reis (OAB:
193848/SP)
Nº 1001655-93.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Sirvaldo Barbosa da
Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram
o recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95.
PREPARO INSUFICIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Rogerio Ramos Batista
(OAB: 153918/SP)
Nº 1001932-12.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Ricardo Antonio
Fernandes da Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO PARCIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. TEMA 317 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ART. 40. § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EFEITOS CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL QUE NÃO PREVIU TAL ISENÇÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE
DE REGIME HÍBRIDO. TEMA 160, STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ISONOMIA VEDADA. ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, PELA APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA NO LEADING CASE. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO
COLENDO. STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
- Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB:
290343/SP)
Nº 1002971-78.2020.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Creusa Leite Caetano
- Recorrida: ELEKTRO REDES S.A. - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB: 151743/SP)
- Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP)
Nº 1003915-86.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Heraldo Pedroso de Lima - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA ULTRAPASSADA. TEMA 20
REVISTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE PRECEDENTE/PARADIGMA Nº 0000017-51.2020.8.26.9050,
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021. INEXISTENTE DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF. MATÉRIA
PACIFICADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Dayane Cristina
Sales de Freitas (OAB: 436787/SP)
Nº 1004457-07.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo da Silva Santos - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. ADIÇÃO QUE NÃO AFASTA
O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, VEZ QUE POR TEMPO DETERMINADO; CONCLUÍDO O CURSO, CESSOU
A MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Antonio Carlos Martins
Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1004733-38.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Castilho Geroldo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA ULTRAPASSADA. TEMA 20
REVISTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE PRECEDENTE/PARADIGMA Nº 0000017-51.2020.8.26.9050,
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021. INEXISTENTE DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF. MATÉRIA
PACIFICADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Antonio
Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1004839-97.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Maicon Silva Ramos - Recorrido: Luiz Carlos da Silva Cunha - Magistrado(a) Paulo Alexandre
Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA
ULTRAPASSADA. TEMA 20 REVISTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE PRECEDENTE/PARADIGMA Nº
0000017-51.2020.8.26.9050, TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021. INEXISTENTE DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448
DO E. STF. MATÉRIA PACIFICADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/
SP) - Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1005110-09.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Michell Martins de Oliveira - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º