TJSP 27/01/2023 / Doc. / 8018 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3666
8018
inúmeras ações semelhantes, em que se verificou a irregularidade do funcionamento do hidrômetro. Ademais, não é razoável
impor-lhe a prova de fato negativo (o não consumo). Pelo exposto, acolho o pedido preliminar de inversão do ônus da prova
sobre este ponto em específico, relativo ao regular funcionamento do hidrômetro (art. 6º, VIII, do CDC). Fixo como pontos
controvertidos: a regularidade do hidrômetro instalado na residência do autor para verificação adequada do consumo de água e
a existência de vazamentos no imóvel no período referente ao consumo exorbitante. Defiro a produção da prova pericial e oral.
Para tanto, nomeio o perito Engenheiro de Produção Mecânica Wellington de Oliveira Lopes para realização da perícia. Intimese para que apresente estimativa de honorários. Após, ao réu para depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a
apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
Processo 1011221-36.2021.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
DE PIRACICABA - Rm Consultoria e Administracao de Mao de Obra Eirele Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não persistindo as
razões que levaram à concessão da ordem liminar, REVOGO a tutela de urgência. Custas e despesas processuais e honorários
sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado do débito, pela autora. Advirto às partes que a interposição de embargos
de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALERIA SOARES DA
SILVA (OAB 125482/MG), DOUGLAS LUIS DE GODOI JUNIOR (OAB 407080/SP), LUCIMARA FERNANDES (OAB 321116/SP)
Processo 1023039-82.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Afastamento - A.V.A.J. - Ordem nº 2021/001985
Vistos. Vistos em saneamento. Não há preliminar a ser resolvida, questões processuais pendentes, irregularidades a serem
sanadas ou vícios que maculem o processo, nos termos do artigo 357 do CPC, dou o feito por saneado. Fixo como pontos
controvertidos: a presença dos requisitos legais para manutenção do autor em licença para tratamento da saúde, em especial a
aptidão psiquiátrica para o exercício da função bem como a inviabilidade de permanecer no exercício da função com restrição,
conforme estabelecido pela Junta Médica. Defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC requisitando a designação
de data e hora para os exames. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.
Oportunamente, se necessário, será designada audiência para produção de prova oral. Serve a presente como ofício. Intime-se.
Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB
338189/SP)
Processo 1024399-18.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celoni da Silva Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos
350, 351 e 437, todos do CPC. - ADV: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2023
Processo 0000014-23.2022.8.26.0451/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Edgar de Freitas - Ordem nº
2017/003549 Vistos. Diga o requerente. Intime-se. Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de
Direito - ADV: REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP)
Processo 0000050-36.2020.8.26.0451/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Pablo Verner de Oliveira Brito - Ordem
nº 2015/001205 Vistos. Diga o requerente. Intime-se. Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de
Direito - ADV: PABLO VERNER DE OLIVEIRA BRITO (OAB 363287/SP)
Processo 0000062-45.2023.8.26.0451 (processo principal 0023358-53.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Carrel do Nascimento - Ordem nº 2011/003564
Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução. Ao impugnado para manifestação em
15 dias. Após, vista ao impugnante. Intime-se. - ADV: CAMILA MONTEIRO BERGAMO (OAB 201343/SP), SILVIA HELENA
MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)
Processo 0001889-28.2022.8.26.0451 (processo principal 0000048-81.2011.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Regina Bottene Casagrande - Ordem nº 2011/002489 Vistos.
Defiro o prazo requerido. Decorrido, diga em termos de prosseguimento. Intime-se. Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), CAMILA MONTEIRO
BERGAMO (OAB 201343/SP)
Processo 0001890-13.2022.8.26.0451 (processo principal 0023269-30.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marina Shizuko Assato - Ordem nº 2012/001015 Vistos.
Defiro o prazo requerido. Decorrido, diga em termos de prosseguimento. Intime-se. Piracicaba, 24 de janeiro de 2023. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)
Processo 0001921-67.2021.8.26.0451 (processo principal 1010292-76.2016.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cláudia Regina Cardoso Salgado - Ordem nº 2016/000971 Vistos. Recebo
a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução. Ao impugnado para manifestação em 15 dias. Após,
vista ao impugnante. Intime-se. - ADV: ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), PALOMA AIKO KAMACHI (OAB
254374/SP)
Processo 0002328-39.2022.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Beatriz Aparecida da
Silva - IPASP - INST. DE PREV. E ASSIST. SOCIAL DOS FUNC. MUN. DE PIRACICABA - Ordem nº 2020/004844 Vistos. Anotese o nome do advogado da entidade devedora junto ao SAJ e republique-se a decisão de fls. 28. Intimem-se Piracicaba, 24 de
janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: THIAGO BUENO FURONI (OAB 258868/SP), RICARDO
TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)
Processo 0002578-77.2019.8.26.0451/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandra da Silva Mazzero Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
Processo 0003258-62.2019.8.26.0451 (processo principal 0021768-07.2011.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Terezinha Maria Ribeiro Correia - Ordem nº 2011/002924 Vistos.
Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução. Ao impugnado para manifestação em 15 dias.
Após, vista ao impugnante. Intime-se. - ADV: RENATO FERRAZ TÉSIO (OAB 204352/SP)
Processo 0003555-64.2022.8.26.0451 (processo principal 0022908-13.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Ivan Jose Ferraz Formigoni - Fazenda Publica do Estado de São
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