TRT22 03/04/2014 / Doc. / 8 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1448/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Abril de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
Secretaria de Cadastro Processo
Ata
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA
AOS DOIS DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUATORZE, como
adiante se segue:
AOS DOIS DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUATORZE, às 11h,
teve lugar na sede do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
22ª REGIÃO, nesta cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí,
a audiência pública de distribuição efetuada pelo Exmo.
Desembargador Presidente FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA, nos termos do inciso VI do artigo 18 do Regimento Interno
deste Tribunal. Aberta a audiência, o Exmo. Desembargador
Presidente procedeu à distribuição de processos pelo método
previsto no Regimento Interno, apurando-se que os seguintes
processos couberam aos seguintes desembargadores relatores:
MS0000083-91.2014.5.22.0000 - Dr. Wellington Jim Boavista;
AP0127000-41.2003.5.22.0001 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES
DOS SANTOS;
AP0000109-91.2011.5.22.0001 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000150-87.2013.5.22.0001 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO0000409-82.2013.5.22.0001 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000446-12.2013.5.22.0001 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO 0001206-58.2013.5.22.0001 - Dr. MANOEL EDILSON
CARDOSO;
RO0001753-32.2012.5.22.0002 - Dra. LIANA CHAIB;
RO 0001972-11.2013.5.22.0002 - Dr. MANOEL EDILSON
CARDOSO;
AP0041500-88.2009.5.22.0003 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO0001017-11.2012.5.22.0003 - Dr. Wellington Jim Boavista;
AI0001128-92.2012.5.22.0003 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000785-62.2013.5.22.0003 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0001241-12.2013.5.22.0003 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002564-83.2012.5.22.0004 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0001720-02.2013.5.22.0004 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0001985-04.2013.5.22.0004 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES
DOS SANTOS;
RO0001987-71.2013.5.22.0004 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002925-66.2013.5.22.0004 - Dra. LIANA CHAIB;
RO0000268-54.2013.5.22.0101 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES
DOS SANTOS;
RO0000296-22.2013.5.22.0101 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000298-89.2013.5.22.0101 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO0002032-72.2013.5.22.0102 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002095-97.2013.5.22.0102 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES
DOS SANTOS;
RO0000506-67.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000965-69.2013.5.22.0103 - Dra. LIANA CHAIB;
RO0000989-97.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0000992-52.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0001405-65.2013.5.22.0103 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO0002170-36.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO 0002434-53.2013.5.22.0103 - Dr. MANOEL EDILSON
CARDOSO;
RO 0002447-52.2013.5.22.0103 - Dr. MANOEL EDILSON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 74425
8
CARDOSO;
RO0002468-28.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002474-35.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002476-05.2013.5.22.0103 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO0002484-79.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002487-34.2013.5.22.0103 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO0002488-19.2013.5.22.0103 - Dra. LIANA CHAIB;
RO0002494-26.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002498-63.2013.5.22.0103 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO0002504-70.2013.5.22.0103 - Dr. Wellington Jim Boavista;
RO0002568-80.2013.5.22.0103 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO0000733-54.2013.5.22.0104 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
E, como nada mais houvesse, foi encerrada a audiência.
Gabinete do Desembargador Wellington Jim
Boavista
Acórdão
PROCESSO TRT Nº RO - 0000504-82.2013.5.22.0108
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURRAIS
ADVOGADO(S): SUELLEN VIEIRA SOARES
LUIS SOARES DE AMORIM
WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO
RECORRIDO : EDILEZ ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOICE ANNE DOS SANTOS BRAGA
FABRICIO DA COSTA REIS
RELATOR: Desembargador Wellington Jim Boavista
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de BOM JESUS
EMENTA
TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ANTES DE 07/03/2008 (STF, ADI
2135). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS
SALARIAIS, FGTS E DANO MORAL. CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO.
QUITAÇÃO DE PARCELA TRABALHISTA. ÔNUS PROCESSUAL
NÃO SATISFEITO. DEFERIMENTO. A CONSEQUÊNCIA DO NÃOATENDIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO (CLT, ART. 464)
IMPLICA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA
RECLAMAÇÃO, DAÍ POR QUE DEVE SER CONFIRMADA A
SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO
PAGAMENTO DAS PARCELAS RESPECTIVAS.
FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS
DEPÓSITOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. AUSENTE NOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE E
INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS, DEVIDO O
RECOLHIMENTO, ASSEGURADA A DEDUÇÃO DOS VALORES
CREDITADOS E COMPROVADOS.
DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO.
DEMONSTRADO OS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA CULPA AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL
(ARTS. 186 e 927, CC), CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS. O ATRASO CONTUMAZ IMPORTA EM ABALO MORAL
SUFICIENTE A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DO RECLAMANTE, JUSTIFICANDO A
CONDENAÇÃO DE INDENIZAR.
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DEFERIMENTO. ATENDIDOS
OS REQUISITOS DISPOSTOS NAS SÚMULAS 219 E 329, DO C.