TRT6 26/01/2017 / Doc. / 859 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2156/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017
859
recurso interposto.
cada Parte pelo recolhimento, consoante se observa no item 6 e na
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
parte dispositiva do Julgado.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
O que se constata da oposição dos embargos de declaração é que
identificado(a).
pretende a parte a revisão da Decisão, não se enquadrando nas
aga
hipóteses do artigo 1022 do NCPC. Entender que deveria ter sido
RECIFE-PE, 12 de Janeiro de 2017.
RECIFE, 12 de Janeiro de 2017
interpretada tal ou qual matéria de acordo com os seus
fundamentos não é argumento capaz de dar provimento ao
presente recurso, tendo em vista que a sentença de mérito se
LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTOrd-0001425-21.2014.5.06.0021
AUTOR
EMANUELLA MELO ROSA
ADVOGADO
ROMICEDES SILVESTRE
TOME(OAB: 35432/PE)
RÉU
BABILONIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
apresenta coerentemente fundamentada quanto às questões ora
suscitadas.
Assim, REJEITO os embargos de declaração.
DISPOSITIVO
Face ao exposto, decido conhecer dos embargos opostos por
BABILONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos exatos termos da
fundamentação supra.
Intimado(s)/Citado(s):
- BABILONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA
- EMANUELLA MELO ROSA
Intimem-se as partes.
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
PODER
identificado(a).
JUDICIÁRIO
RECIFE-PE, 12 de Janeiro de 2017.
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Relatório:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
BABILONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
já qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos
de declaração, conforme id 4f53b8a.
A medida é tempestiva.
Representação regular.
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Sustenta a embargante que o Julgado foi omisso quanto ao fato de
existir na peça contestatória, matéria referente à observância da
Súmula 368 do TST para efeito dos descontos previdenciários e
fiscais.
Não vislumbro a mácula apontada, eis que este Juízo
expressamente determinou o recolhimento previdenciário e fiscal
sobre os títulos deferidos e a observância da responsabilidade de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103534
RECIFE, 13 de Janeiro de 2017
PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTSum-0001457-89.2015.5.06.0021
AUTOR
MARCOS AURELIO ALVES DE
MEDEIROS
ADVOGADO
LEONARD DAVID BENEVIDES DE
MENEZES(OAB: 29492/PE)
RÉU
OFFICE BOY EXPRESS RECIFE
SERVICOS LTDA - ME