TJGO 22/07/2015 / Doc. / 2546 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015
E ALIMENTO ESPECIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JA MANIFESTADO PELO EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: DUPLO GRAU DE JURIS
DICAO.MANDADODE SEGURANCA. REMESSA OBRIGATORIA. FORNECIMENTO DELE
ITEESPECIAL A CRIANCA ALERGICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NAO CUMP
RIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA. 1 -A CLA
USULA DA RESERVA DO POSSIVEL NAO PODE SER INVOCADA PELO PODER PUB
LICO, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS, COM O INTUITO DE EXONERAR-SE D
O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES CONSTITUCIONAIS DE ASSEGURAR A T
ODOS O DIREITO A SAUDE, DE MODO UNIVERSAL E IGUALITARIO, INCLUIND
O-SE AI O FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESPECIAL AQUELE QUE DELA NE
CESSITA (ART. 196, CF). 2 - JA CONCEDIDA ASEGURANCA, O DESCUMPRIM
ENTO DA ORDEM PELO ENTE PUBLICO MUNICIPAL E MOTIVO SUFICIENTE PAR
A O BLOQUEIO, EM CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, DE NUMERARIO
NECESSARIO A AQUISICAO DO ALIMENTO ESPECIAL (ART. 461, 5, DO CPC)
. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REMESSA CONHECIDA
E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 205448-11
.2011.8.09.0146, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 08/05/2012, DJE 1079 DE 12/06/2012) (GRIFO NOSSO) OU
TROSSIM, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL: APEL
ACAO CIVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEITE SEM LACTOSE
PRESCRICAO ADEQUADA DO TRATAMENTO. OS LAUDOS MEDICOS CONSTANTES N
OS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA MENOR EM
RECEBER O INSUMO PLEITEADO, POIS APRESENTA INTOLERANCIA A LACTOS
E. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. OS ENTES ESTATAIS SAO SO
LIDARIAMENTE RESPONSAVEIS PELO ATENDIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL
AO DIREITO A SAUDE, NAO HAVENDO RAZAO PARA COGITAR EM ILEGITIMID
ADE PASSIVA OU EM OBRIGACAO EXCLUSIVA DE UM DELES. NEM MESMO SE O
REMEDIO, SUBSTANCIA OU TRATAMENTO POSTULADO NAO SE ENCONTRE NA R
ESPECTIVA LISTA, OU SE ENCONTRA NA LISTA DO OUTRO ENTE. NEGARAM P
ROVIMENTO. (APELACAO CIVEL N 70056728215, OITAVA CAMARA CIVEL, TR
IBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 14/11
/2013) (TJ-RS , RELATOR: RUI PORTANOVA, DATA DE JULGAMENTO: 14/11
/2013, OITAVA CAMARA CIVEL) TENHO, POIS, QUE O ATO OMISSIVO DA IM
PETRADA, EM NAO FORNECER OS FARMACOS, CONFIGURA-SE LESIVO AO DIRE
ITO LIQUIDO E CERTO DA SUBSTITUIDA DE OBTER ASSISTENCIA INTEGRAL,
EFICIENTE E ESPECIAL A SUA SAUDE, CABENDO A SECRETARIA DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO E AO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO OFERE
CER A POPULACAO OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS E EFICIENTES AO TRATA
MENTO, POSTO QUE, A NECESSIDADE ALIMENTICIA, NESSE CASO, EQUIPARA
DA A MEDICAMENTO, E A SAUDE PREVALECE SOBRE O DIREITO DA ADMINIST
RACAO PUBLICA EM NAO ONERAR SEUS COFRES. NESSE PASSO, SEM MERGULH
AR NESTA SEDE DE SUMMARIA COGNITIO, VERIFICO A PRESENCA DOS PRESS
UPOSTOS AUTORIZATIVOS DA LIMINAR, NOS TERMOS DA LEI N 12.016/2009
. COM EFEITO, O CONJUNTO PROBATORIO COLACIONADO A INICIAL, DEMONS
TRA O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, CUJO DIREITO REPOUSA NOS ART
. 23, II, C/C O ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E LEI FEDERAL N
. 8.080/90. DO MESMO MODO, O PERICULUM IN MORA, ENCONTRA ARRIMO N
OS RELATORIOS E RECEITAS MEDICAS COLACIONADAS AS FLS. 25/26. ANTE
O EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANCA PLEITEADA PARA DETER
MINAR A AUTORIDADE IMPUTADA COATORA, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS, QUE VIABILIZEM MENSALMENTE O FORNECIMENTO DE 1
0 (DEZ) LATAS DE LEITE APTAMIL PEPTI 400 GRAMAS, OU OUTRO PRODUTO
SIMILAR QUE ATENDA AS MESMAS ESPECIFICIDADES DO PRODUTO REQUERID
O NA INICIAL, CONFORME PRESCRICAO MEDICA DE FLS. 25/26, DEVENDO C
OMUNICAR NO PRAZO ASSINALADO A PACIENTE A DISPONIBILIZACAO DOS FA
RMACOS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO MESMO PRAZO SUPRACITADO (QU
ARENTA E OITO HORAS), DETERMINO A NOTIFICACAO DO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENTAR 03(TRES) ORCAMENTOS DA LATA D
E LEITE APTAMIL PEPTI 400 GRAMAS. ATO CONTINUO, EM CASO DE DESCUM
PRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, DETERMINO SEJA BLOQUEADO O MENOR VALO
R ENCONTRADO NOS ORCAMENTOS, ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD, NAS CON
TAS EXISTENTES EM NOME DO MUNICIPIO DE RUBIATABA-GOIAS. NOTIFIQUE
-SE A IMPETRADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS INFOR
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