TJMG 29/04/2015 / Doc. / 11 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Abril de 2015 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 462 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que
divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
23.3
Amélia
PET de 361 a 520 ml
3,58
(...)
(...)
(...)
(...)
23.51
Amélia
de 521 ml a 670 ml
5,75
(...)
(...)
(...)
(...)
23.102
Amélia
de 671 ml a 1000 ml
7,52
(...)
(...)
(...)
(...)
”.(nr)
Art.2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de
2014, fica acrescido do seguinte item:
“
23.224
Kayana
de 521 ml a 670 ml
13,00
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de abril
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
28 690835 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.760/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto no Art. 108, inciso II, alíneas“b”e“c”do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002048706.00-40 2m Comercio E Distribuicao Ltda - Me
062860153.00-19 A Licitar Comercio E Distribuicao Ltda
001603143.00-88 Academia Universitaria Bar Restaurante Ltda-Me
001001276.00-48 Alessandra De Souza Santos Me
062128219.00-82 Algo Mais Distribuidora De Plasticos E Tecidos
Eireli - Me
186156134.00-50 Ametista Distribuidora De Cosmeticos E Produtos
Naturais Ltda - Epp
062677997.00-41 Auto Pecas Eletrica Bolmeni Ltda - Me
062165305.00-97 Basicia Ltda
062276273.00-57 Bones E Confeccoes Sonely Ltda
062443618.00-92 Brascolor Eletronica Ltda
062310844.00-11 Brazil Farma Ltda-Me
001000141.00-16 Carolina Pires Comercio De Roupas Ltda
062666652.00-83 Cesamar Ltda
062706350.00-14 Comercial Vancouver Ltda
001091237.00-76 Confeccoes Kn O Segredo Da Moda Ltda
062984665.00-50 Conservadora Classic Ltda
062907118.00-92 Copyline - Comercio Representacoes E Servicos
Ltda
001502623.00-16 Costa Marchiori Comercio E Vestuario Ltda - Me
001004283.01-50 Dany & Junior Fonseca Comercio De Roupas Ltda
001366042.00-93 Decora House Industria E Comercio De Moveis Ltda
- Me
001055964.00-05 Delfos - Comercio Importacao Exportacao E Logistica Ltda
001099978.02-47 Driss Comercio De Roupas E Acessorios Ltda-Me
062354653.00-38 Dymmy Calcados Ltda - Me
002465936.00-16 Ediney De Souza Gomes Junior - Me
062923647.00-75 Eletro Ferragens Prisma Ltda
001763853.00-80 Empreendimentos Chloe Ltda Me
186292832.00-94 Faria Industria E Comercio De Roupas Ltda Me
062956094.00-22 Fcc Comercio De Joias Ltda
062116640.01-73 Garment Fashion Confeccoes Ltda
001035243.00-44 Gedeon Jose Da Silva - Me
001088786.00-87 Hg Alimentos Ltda
001264664.00-30 Lilia Maria Figueiredo Sampaio
001020757.02-64 Lira Industria E Comercio De Confeccao Ltda
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 007.761/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto no Art. 108, inciso II, alíneas“b”e“c”do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062234487.00-23 Nixon Cabelo E Beleza Ltda - Me
002140257.00-58 Maria Da Gloria Dos Santos 80157491668
062904971.00-41 Marka Fornecedora De Materiais E Servicos Ltda
001076659.00-11 Max Comercio De Embalagens Ltda Me
062668778.00-92 Montese Veiculos Ltda.
001006276.00-92 New Acessorios E Embalagens Ltda
002247195.00-94 Nilson Jose Raimundo - Me
001749690.00-36 Part Industria E Comercio Ltda Epp
062259127.00-49 Portobras Comercial Ltda - Epp
062234013.00-68 Ramayana Acessorios E Roupas Ltda
001013868.00-43 Rbm Comercio De Roupas E Acessorios Eireli
001762789.00-55 Rio De Janeiro Computadores E Games Ltda-Epp
001047283.00-66 Rodrigues Colchoes Ltda
062895726.00-39 Salomao Falci Industria E Comercio Ltda - Me
062743050.00-20 Santa Luzia Veiculos Ltda
062319171.00-00 Scapole Malhas Distribuidora De Transfer Ltda
062319171.01-82 Scapole Malhas Distribuidora DeTransfer Ltda
062330349.00-73 Sociedade Irmaos Wengerter Miranda Ltda
001898883.00-32 Sonda Edificacoes Ltda - Epp
002388034.00-99 Titan Ltda - Me
062161661.00-92 Tropical Brasil Importacao E Exportacao Ltda
001023605.00-87 Uniao Construtora Ltda. - Epp
002402318.00-84 Vlb Projetos E Instalacoes Ltda - Me
062811432.00-94 World Shop Ltda - Me
002419042.00-50 Zatana Lingerie Ltda - Me
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 476/2015 e 478/2015 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA : PTAN.º:01.000049722-18
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação anexa.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os normais procedimentos de execução judicial.
Sujeito Passivo : Rosani Aparecida Burgarelli Campos
Identificação : CNPJ: 07.832.200/0001-50
Endereço : Av. Raja Gabáglia, 3117/220 – São Bento
Cidade : Belo Horizonte – MG – CEP: 31.380103
Coobrigado : Nildson Vieira Weberling
Identificação : CPF: 088.984.766-55
Endereço : Rua Omar Magalhães, 800 – Santa Terezinha
Cidade : Belo Horizonte – MG – CEP: 35.030740
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura do Termo de Autodenúncia
– Extrato de Débito abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Coob.: Neyde Alves Michielini – CPF: 092.002.076-34
Rua Professor Manoel Casassanta, 335, Ouro Preto-Belo
Horizonte– MG
Sujeito Passivo: Sephora Maria Michielini Lara – CPF:
556.529.306-59
PTA: 15.000020803-61
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
28 690837 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 007.763/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001105654.00-79 IVANE BARCELOS FASHION LTDA - ME
672827355.01-42 MOBILIADORA ALDA LTDA - ME
001586866.00-56 SORVETERIA E LANCHONETE LAVALLE
NETO LTDA - ME
Sete Lagoas, 28 de Abril de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo BRENO RODRIGUES
SALLES que se encontra em local ignorado, intimado da rerratificação do Auto de Infração de n.º 15.000020074.42, conforme Termo de
Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA:15.000020074.42
Contribuinte: BRENO RODRIGUES SALLES
CPF : 048.569546.44
Nos termos do art. 149 do CTN - procede-se à retificação da peça fiscal
em referência para inclusão dos dispositivos legais para as infringências e penalidades: Art 1º, inciso I; Art. 1º, § 1º, art.13, Inciso I; Art.14;
Art.23, § Único, ambos da Lei 14.941/03 e Art.3º,§ 1º do Decreto
43.981/05 para as infringências e Art.22, inciso I, § 2º, Inciso I da Lei
14.941/03 para a penalidade.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à cientificação do sujeito passivo.
Contagem, 26 de fevereiro de 2015
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal – DF/1° Nível/Contagem”
Contagem, 28 de abril de 2015.
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal – DF/1º Nível Contagem
28 690839 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - ABAETÉ
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, acarretará ainda a aplicação da
multa isolada pelo descumprimento do parcelamento, nos termos do
inciso I, artigo 42 da Resolução 4560/2013.
Não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça
Fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Getúlio Vargas, 76-a – Centro – Abaeté –
MG – CEP 35.620.000
PTA N°: 05.000225645-61
Sujeito Passivo: USA Materiais de Construção Ltda
IE: 001.003435-0047
Endereço: Rua Mestra Angélic, 116 – B. Rosário –
Dores do Indaiá – MG – CEP 35.620.000
Abaeté, 27 de abril de 2015.
Fernando Assis dos Santos – Chefe da AF/3º Nível/Abaeté
28 690844 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/3º NÍVEL/MANTENA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias a contar desta
publicação, na repartição fazendária em referência, localizada à Av.
Getúlio Vargas, 81 – 1º andar – centro – Mantena/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 01.000190781-43
Sujeiro Passivo: LORENA CRISTINA DA SILVA LOPES
CPF: 113.251.937-39
Endereço: Cor. Boa Vista – Zona Rural - Município: Mantena - MG
Mantena, 28 de abril de 2015.
Adriana Maria Pereira Oliveira - Chefe AF 3 º Nível – Mantena
28 690847 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SFR I - JUIZ DE FORA
EDITAL 007.753/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/MURIAÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439683340.00-52 ANTONIO JOSE DALA PAULA – CPF
80669727687 - ME
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- HC Bar e Restaurante Ltda., IE: 001.120265-0031. Coobrigado
Joventino Luiz de Sousa Neto, CPF 471.700771-91, Rua Doutor Jamil
Altaf, n.º 180 – Vale do Ipê – Juiz de fora – MG.
Auto de Infração 01.000244554-13 de 05/11/2014.
- Mercado JF Minas Ltda. ME, IE: 001.490905-0060, Avenida Doutor
Simeão de Faria, n.º 1.721, Loja – Santa Cruz – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000265826-76 de 30/03/2015.
- Neomix Industria, Comércio e Serviços Eireli – ME, IE: 001.0706250087, Rua Floriano Peixoto, n.º 103 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000265821-88 de 30/03/2015.
CMIS Comércio de Roupas Ltda – ME, IE: 001.948253-0098, Rua São
Sebastião, n.º 516, loja 1.106 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000266341-61 de 10/04/2015.
Silvana Ferraz Gonçalves Muniz – ME, IE: 367.996005-0026, Rua
Braz Bernardino, n.º 105, loja 99 - Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000266361-48 de 13/04/2015.
Juiz de Fora, 28 de abril de 2015.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos - Chefe da AF 1º Juiz de Fora
28 690851 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /ARAGUARI
COMUNICADO Nº 002/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- DENTAL RISO LTDA
IE:0011098240022 - CNPJ:10646334000190
Endereço:Rua Aquileu Nogueira,70-centro-Sala A- ARAGUARI-MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NF MODELO 1 Nº 000342 a 000350
AIDF: 00100476/2010- Ato Declaratório nº 10.035.060.000522, de
27/04/2015
Araguari, 28 de abril de 2015.
ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
CHEFE DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
28 690853 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10. 000011721.63 de 28/04/2015, a
apresentar na Delegacia Fiscal de VARGINHA, situada à Av. Celina
Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ipês, em Varginha, MG, a apresentação
imediata a contar desta publicação, a seguinte documentação: PGDAS
faltantes referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2014.
Objeto da Auditoria: Tipificar e quantificar as irregularidades verificadas em atividade auxiliar, mediante procedimentos previstos na legislação, inclusive procedimentos de arbitramento.
Irmãos Leite Lanches Ltda - ME
I.E.: 001554525.00-50
Rua: Santa Margarida, nº 338 - Bairro Bom Pastor
CEP: 37014-280-Varginha/MG
Varginha, 28 de Abril de 2015
Marcelo Henrique Silveira-Masp: 668787-5
Delegado Fiscal – DF/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA
Administração Fazendária/2º Nível/Varginha
PORTARIA N.º 001, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
A Administração Fazendária/2º Nível/Varginha, no uso da competência
prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto n.º 44.786, de 18 de
abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução n.º 3.597, de 03 de
dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores: Eder Wilson Ribeiro, MASP 356.605-6 e Isaias José Freire,
MASP 357.894-5;
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no
seu impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2º
Nível/Varginha seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, Administração Fazendária/2º Nível/
Varginha, 28 de ABRIL de 2015.
CLAUDILENE DA SILVA LUZ - Chefe da AF/2º Nível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011752.19, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal
de Trânsito de Poços de Caldas, sito à Rua Rio Grande do Sul, 677,
Centro, Poços de Caldas, MG, a seguinte documentação: extratos das
DASN, do período de 2011; extratos dos PGDAS-D, do período de
01/01/2012 a 31/12/2014; documentos fiscais de saída, Livro Registro
de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Caixa, todos do período
de 2011 a 2014.
CONTRIBUINTE: OLHO PINK COMÉRCIO DE ÓPTICA
LTDA- ME
Ins. Estadual nº: 001.741537.00-40
CNPJ nº: 13.330459/0001-03
Municipio: Poços de Caldas/MG.
Poços de Caldas, 28 de Abril de 2015
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício - DFT/Poços de Caldas
28 690865 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos sentenciados abaixo nominados, com
seus respectivos números do INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão
de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional:
Na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora:
Marcos D. Gonzaga-589141
Raul Soares-C.local
Cidadania
A água é uma coisa tão comum na nossa vida que a gente só dá valor
quando ela falta.
ECONOMIZE