TJMG 19/02/2021 / Doc. / 7 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 – 7
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO - MASP 1.117.733-4, PROCESSADO NO PAD
474/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de fevereiro 2021.
Luís Henrique da Costa - MASP 1.376.392-5
Presidente da Comissão
III - a Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - Suges - da
Semad; e
IV - a Arsae.
§3º - O cronograma das atividades do Grupo de Trabalho deverá ser
aprovado em sua primeira reunião, com a definição das instituições que
irão apoiar a coordenação como relator e secretariado.
Art. 3º - No decorrer dos trabalhos, caso seja pertinente, entidades convidadas poderão integrar-se ao Grupo de Trabalho, devendo o coordenador realizar solicitação formal à Secretaria Executiva para formalizar
a inclusão e providenciar a publicidade do ato, até 15 (quinze) dias após
o recebimento da solicitação.
Art. 4º - O Grupo terá o prazo de noventa dias, a contar da data de realização da primeira reunião, informada no sítio eletrônico do Grupo de
Trabalho, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por
igual período, por decisão do próprio Grupo de Trabalho.
Parágrafo único - A desmobilização desse Grupo de Trabalho se dará
somente após a conclusão dos trabalhos, observado o prazo definido
para os trabalhos.
Art. 5º - A Semad e o Igam prestarão apoio técnico-jurídico ao Grupo de
Trabalho, com o acompanhamento das reuniões e do desenvolvimento
dos trabalhos, quando solicitado.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2021.
(a) MARÍLIA CARVALHO DE MELO. Secretária de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
18 1448094 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
089/2020, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PDS Nº 089/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo
de 31 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Socioeducativo, Alessandro Nogueira Reis Masp
1.292.169-8, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 39916-9737 ou e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme descrito em portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos do artigo 12 da
Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 ou rescisão contratual unilateral,
nos termos do artigo 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1221148-8
Presidente do PDS 089/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 127/2015, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP - SUBSTITUIÇÃO Nº 019/2019, publicada no Diário Oficial
do Executivo de 27 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o sindicado Luiz Claudio Silva – Masp 1.178.694-4, para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143,
edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 39916-9737
ou e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme descrito em portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos do artigo 12 da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009
ou rescisão contratual unilateral, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1221148-8
Presidente da SAD 127/2015
17 1447379 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 077/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo:
Masp 10794717, SUELY SOARES PEQUENO, ASP, I/C, referente ao
2º quinquênio de exercício, a contar de 21/01/2015, data do exercício
no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de
08/03/2002 a 20/01/2015, nesta secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 9000262-52.2018.8.13.0024
Masp 10794717, SUELY SOARES PEQUENO, ASP, I/C, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 02/03/2017, computado
o período de Contrato Administrativo de 08/03/2002 a 20/01/2015,
nesta secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 900026252.2018.8.13.0024
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1447856 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e o Decreto Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista
o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto
Estadual nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
ao servidor GABRIEL TOME LISBOA, MASP: 1449444-7, nos autos
do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor GABRIEL TOME LISBOA, MASP: 1449444-7, lotado no Centro
Socioeducativo Montes Claros, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo
Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art.
106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 18 de Fevereiro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1447887 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 078/2021
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao
servidor:
Masp 10794717, SUELY SOARES PEQUENO, ASP, I/C, por motivo
cumprimento de decisão judicial, no Ato 138/2020 publicado em
25/03/2020:
Onde se lê: referente ao 1° quinquênio de exercício a contar
20/01/2020,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 21/01/2015,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 08/03/2002 a 20/01/2015, nesta secretaria, em cumprimento aoProcesso Judicial nº 9000262-52.2018.8.13.0024
Mariana Procópio de Castro Lima Superintendente de Recursos
HumanosSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
18 1447858 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
474/2020, Luís Henrique da Costa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 474/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 06/11/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Gutemberg, nº 1, bairro Bom Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (38) 99925-1811, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO - MASP 1.117.733-4– PROCESSADO NO PAD
474/2020.
Curvelo, 10 de fevereiro de 2021.
Luís Henrique da Costa
Presidente de Comissão
MASP 1.376.392-5
10 1445027 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
PORTARIA SEMAD/SUTAF Nº 01/2021 DECIDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
no uso da competência delegada por meio da Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019 e Resolução Conjunta CGE/SEMAD/
IEF/IGAM/FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, com base nos trabalhos realizados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria Secretário Adjunto SEMAD n.º 10/2018,
publicada no Diário Oficial de 24 de novembro de 2018, e, ainda, a
Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle Interno do SISEMA
n.º 1370.1669.19, RESOLVE: Art. 1º Aplicar a penalidade de REPREENSÃO ao servidor N.M.O.J, Masp: 1.367.573-1, ocupante do cargo
de técnico ambiental, nível I, grau B, lotado na Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com fundamento nos
artigos 244, inciso I e 245, caput, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
por ter cometido infração ao artigo 216, incisos V, VI e VII da referida
Lei. Parágrafo Único - O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para,
caso tenha interesse, apresentar pedido de reconsideração, nos termos
do que prescreve o art. 55 da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021. Diogo Soares de Melo
Franco Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças
18 1448066 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Dionisia Fernandes de Paula/Fazenda Entre Rios - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Lagamar/MG. Processo: 811/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
1)*Licença de Operação Corretiva (LAC 1):*Eliton Gamaliel Correa
Barbosa/Fazenda Santa Rosa e Fazenda Santa Rosa/Fernandes - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG - Processo: 809/2021 - Classe
4. 2)*Licença Prévia e de Instalação, concomitantes (LAC 2):*Wilson
Jose Valentini/Fazenda Nossa Senhora de Fátima - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Bonfinópolis de Minas/MG Processo: 808/2021 - Classe 4.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas, em razão do processo SEI n. 1370.01.0007255/2021-34,
torna público o deferimento do pedido de prorrogação do prazo de validade da Licença de Operação Corretiva do processo abaixo identificado, nos termos da DN COPAM 233/2019:
1)*Egir Comercial Ltda/Fazenda Segredo – Silvicultura; Produção de
Carvão Vegetal, Oriunda de Floresta Plantada; Posto de Abastecimento
- João Pinheiro/MG - PA/Nº 2525/2004/005/2012 - Classe 3. Prazo: 10
(dez) anos, a contar de 19/07/2014.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público, que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
1)Silvio César Bruza/Fazenda Córrego dos Bravos, Batalha do Bartolomeu, Altar e Borginho - Lotes 5, 8, 9, 14 e 15 - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. - Guarda-Mor/MG - Processo n°
1471/2005/003/2013, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura: 17/02/2021 (TAC n° 001/2021).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
18 1447924 - 1
DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG
Nº 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Cria Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de alteração da
Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 01, de 5 de
maio de 2008.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, pela Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, pelo
Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, pelo Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e pelo art. 13 da Deliberação Normativa CERH/
MG nº 44, de 6 de janeiro de 2014,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta
de alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº
01, de 5 de maio de 2008.
Art. 2º - Para atender aos objetivos da presente Deliberação, o Grupo
de Trabalho será composto por representantes de cada um dos seguintes
órgãos, entidades e instituições:
I - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae;
II - Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - Abas;
III - Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais
- Assemg;
IV - Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - Apas;
V - Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente - Amda;
VI - Associação Mineira de Municípios - AMM;
VII - Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Angá;
VIII - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa;
IX - Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig;
X - Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região;
XI - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg;
XII - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;
XIII - Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam;
XIV - Instituto Aço Brasil - IABr;
XV - Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram;
XVI - Instituto de Ciências Agrárias - ICA - da Universidade Federal de
Minas Gerais -UFMG - Campus Montes Claros;
XVII - Instituto Guaicuy - S.O.S Rio das Velhas;
XVIII - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam;
XIX - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG;
XX - Movimento Verde Paracatu - Mover;
XXI - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
XXII - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Seapa;
XXIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede;
XXIV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - Semad;
XXV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
XXVI - Secretaria de Estado de Saúde - SES.
XXVII - Universidade Federal de Lavras - Ufla.
§1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Igam.
§2º - Prestarão apoio técnico ao Grupo de trabalho:
I - a Feam;
II - a Subsecretaria de Regularização Ambiental - Suram - da Semad;
III - a Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento - Suges - da
Semad; e
IV - a Arsae.
§3º - O cronograma das atividades do Grupo de Trabalho deverá ser
aprovado em sua primeira reunião, com a definição das instituições que
irão apoiar a coordenação como relator e secretariado.
Art. 3º - No decorrer dos trabalhos, caso seja pertinente, entidades convidadas poderão integrar-se ao Grupo de Trabalho, devendo o coordenador realizar solicitação formal à Secretaria Executiva para formalizar
a inclusão e providenciar a publicidade do ato, até 15 (quinze) dias após
o recebimento da solicitação.
Art. 4º - O Grupo terá o prazo de noventa dias, a contar da data de realização da primeira reunião, informada no sítio eletrônico do Grupo de
Trabalho, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por
igual período, por decisão do próprio Grupo de Trabalho.
Parágrafo único - A desmobilização desse Grupo de Trabalho se dará
somente após a conclusão dos trabalhos, observado o prazo definido
para os trabalhos.
Art. 5º - A Semad e o Igam prestarão apoio técnico-jurídico ao Grupo de
Trabalho, com o acompanhamento das reuniões e do desenvolvimento
dos trabalhos, quando solicitado.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2021.
(a) MARÍLIA CARVALHO DE MELO. Secretária de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
18 1448093 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Prefeitura Municipal de Peçanha, Estação de tratamento
de esgoto sanitário, Peçanha/MG, PA/Nº 5545/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 16/02/2031.
- LAC1 (RenLO): 1) Matadouro Andrade e Pontes Ltda., Abate de
animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc), Coronel Fabriciano/MG, PA/Nº 1153/2020, Classe 4. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até 18/02/2031.
- LAC2 (LIC+LO): 1) Peixoto e Souza Empreendimentos Imobiliários
Ltda., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Governador Valadares/MG, PA/Nº 30122/2016/001/2017 e AIA
PA/Nº 06807/2017, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 19/02/2027.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
18 1448089 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foi DEFERIDA a ALTERAÇÃO NO
PRAZO das condicionantes do processo abaixo identificado: 1. Licença
de Operação Corretiva: *Duratex Florestal Ltda. - Silvicultura – Nova
Ponte/MG – PA/Nº. 637/2005/002/2014 – Classe 1. Aprovada a alteração no prazo das condicionantes nºs. 7 e 8 do Parecer Único nº.
0782023/2019 que passam a vigorar com as seguintes redações: Condicionante nº. 7: “Prazo: 18/06/2021”. Concidionante nº. 8: “Prazo:
18/06/2021”.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
18 1448153 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG
Nº 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Cria Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de alteração da
Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 01, de 5 de
maio de 2008.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, pela Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, pelo
Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, pelo Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e pelo art. 13 da Deliberação Normativa CERH/
MG nº 44, de 6 de janeiro de 2014,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta
de alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº
01, de 5 de maio de 2008.
Art. 2º - Para atender aos objetivos da presente Deliberação, o Grupo
de Trabalho será composto por representantes de cada um dos seguintes
órgãos, entidades e instituições:
I - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae;
II - Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - Abas;
III - Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais
- Assemg;
IV - Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - Apas;
V - Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente - Amda;
VI - Associação Mineira de Municípios - AMM;
VII - Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Angá;
VIII - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa;
IX - Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig;
X - Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região;
XI - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg;
XII - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;
XIII - Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam;
XIV - Instituto Aço Brasil - IABr;
XV - Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram;
XVI - Instituto de Ciências Agrárias - ICA - da Universidade Federal de
Minas Gerais -UFMG - Campus Montes Claros;
XVII - Instituto Guaicuy - S.O.S Rio das Velhas;
XVIII - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam;
XIX - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG;
XX - Movimento Verde Paracatu - Mover;
XXI - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
XXII - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Seapa;
XXIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede;
XXIV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - Semad;
XXV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
XXVI - Secretaria de Estado de Saúde - SES.
XXVII - Universidade Federal de Lavras - Ufla.
§1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Igam.
§2º - Prestarão apoio técnico ao Grupo de trabalho:
I - a Feam;
II - a Subsecretaria de Regularização Ambiental - Suram - da Semad;
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 29955/2014, Empreendedor: Agenor Ribeiro, Município: Pitangui, Status: Indeferido, Portaria: 00110/2021. *Processo:
05868/2015, Empreendedor: Leandro José, Município: Oliveira, Status:
Indeferido, Portaria: 00111/2021. *Processo: 12499/2015, Empreendedor: Ronaldo Lacerda - CPF 433.25x.xxx-xx – ME, Município: Japaraíba, Status: Indeferido, Portaria: 00112/2021. *Processo: 03988/2016,
Empreendedor: CEMA - Central Mineira Atacadista Ltda, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00113/2021. *Processo:
07939/2020, Empreendedor: José Seabra, Município: Piumhí, Status:
Indeferido, Portaria: 00114/2021. *Processo: 19825/2015, Empreendedor: Francisco Pinto, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria:
00115/2021. *Processo: 19245/2015, Empreendedor: João de Oliveira,
Município: Piumhi, Status: Indeferido, Portaria: 00116/2021. *Processo: 10160/2020, Empreendedor: Márcio José - Draga Santa Virgínia
Ltda, Município: Itaguara, Status: Indeferido, Portaria: 00117/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte. 18 de Fevereiro de 2019
18 1447987 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria 1904175/2020 publicada no dia 19/05/2020.
Outorgado: Elvira Maria Naves Calgagno de Camargo, CPF:
828.215.776-72. Onde se lê: Outorgado: Elvira Maria Naves Calgagno
de Camargo, CPF: 828.215.776-72, Vazão liberada (l/s): 15,00 com
tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 20 dias/mês e 12 meses/
ano, com volumes máximos mensais de 21600000 m³. Leia-se: Outorgado: Elvira Maria Naves Calcagno de Camargo, CPF: 828.215.776-72,
Vazão liberada (l/s): 77,00 com tempo de captação de 21:00 horas/dia
sendo 15 dias/mês e 12 meses/ano, com volumes máximos mensais de
87.318 m³. Município: Capinópolis –MG.
Retifica-se a portaria 1901763/2019 publicada no dia 13/02/2019.
Outorgado: BAYER S.A., CNPJ: 18.459.628/0093-33. Onde se lê:
Outorgado: BAYER S.A., CNPJ: 18.459.628/0093-33, Empreendimento: Estação De Pesquisa E Desenvolvimento Nunhems, CNPJ:
18.459.628/0093-33. Leia-se: Outorgado: CA Pesquisa E Comercio De Sementes LTDA, CNPJ: 30.153.922/0003-61, Empreendimento: Estação De Pesquisa E Desenvolvimento Nunhems, CNPJ:
30.153.922/0003-61. Município: Uberlândia –MG.
Retifica-se a portaria 1901670/2019 publicada no dia 08/02/2019.
Outorgado: BAYER S.A., CNPJ: 18.459.628/0093-33. Onde se lê:
Outorgado: BAYER S.A., CNPJ: 18.459.628/0093-33, Empreendimento: Estação De Pesquisa E Desenvolvimento Nunhems, CNPJ:
18.459.628/0093-33. Leia-se: Outorgado: CA Pesquisa E Comercio De Sementes LTDA, CNPJ: 30.153.922/0003-61, Empreendimento: Estação De Pesquisa E Desenvolvimento Nunhems, CNPJ:
30.153.922/0003-61. Município: Uberlândia –MG.
Retifica-se a portaria 1903064/2019 publicada no dia 03/04/2019.
Outorgado: Piracaíba Agropecuária Ltda, CNPJ: 19.922.665/0001-80.
Onde se lê: Coordenadas: 18°38’37”S 48°14’34”W, Vazão liberada
(l/s): 3,5 com tempo de captação de 21:00 horas/dia nos meses de abril
a outubro, com volumes máximos mensais de 4762,8 m³ nos meses
de abril e agosto, 3969 m³ em maio, 3175,2 m³ em junho, 3704,4 m³
em julho e 5292 m³ nos meses de setembro e outubro. Sem condicionantes. Leia-se: Vazão liberada (l/s): 2,75 com tempo de captação de
24:00 horas/dia sendo 18 dias nos meses de abril e agosto, 15 dias em
maio, 12 dias em junho, 14 dias em julho e 20 dias em setembro, com
volumes máximos mensais de 4273,83 m³ nos meses de abril e agosto,
3561,52 m³ em maio, 2849,22 m³ em junho, 3324,09 m³ em julho e
4748,7 m³ em setembro, Condicionante: 1. Apresentar manejo de irrigação adotado compatível com a vazão de 0,00275 m³/s (2,75l/s), dados
da bomba de captação e novo projeto de irrigação, com ART do responsável técnico. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de
outorga. Município: Araguari –MG.
Retifica-se a portaria 1905915/2020 de 30/07/2020. Outorgado: Rubens
Tomé Moreno, CPF: 153.600.401-49. Onde se lê: Outorgado: Rubens
Tomé Moreno, CPF: 153.600.401-49. Leia-se: Outorgado: Dheison
Moreno, CPF: 050.092.416-33. Município: Indianópolis.
Retifica-se a portaria 1902448/2020 de 28/03/2020. Outorgado: Evando
Pereira dos Reis, CPF: 724.541.996-53. Onde se lê: Outorgado: Evando
Pereira dos Reis, CPF: 724.541.996-53. Leia-se: Outorgado: Evando
Pereira dos Santos, CPF: 724.541.996-53. Município: Indianópolis.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 19291/2012 de 09/10/2012. Requerente:
Supermix Concreto S.A– CNPJ: 34.230.979/0176-96 - Motivo: Este
requerente possui outro pedido de outorga/retificação com o mesmo
objeto em tramitação no Igam. Município: Araxá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 13676/2009 de 03/11/2009. Requerente:
Heder Luiz Miranda – CPF: 042.458.536-70 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações complementares
dentro do prazo determinado. Município: Presidente Olegário – MG.
Arquiva-se o processo nº. 14193/2009 de 12/11/2009. Requerente:
José Maronezi – CPF: 123.772.958-00 - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Araguari – MG.
Arquiva-se o processo nº. 12917/2009 de 15/10/2009. Requerente:
Mário Takanobu Watanabe – CPF: 214.846.789-15 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do prazo determinado. Município: Araguari – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09271/2009 de 04/08/2009. Requerente:
Odair Moreno – CPF: 239.511.849-49 - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Indianópolis – MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210218223136017.