TJPB 07/03/2017 / Doc. / 12 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2017
NO, INSALIBRIDADE E REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL
Nº 9.939/2012. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCU,BÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES E DA REMESSA. — (…) somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A justificativa reside no fato de que existe certo
encadeamento proporcional entre os descontos e os benefícios, do que se infere não haver possibilidade de
abatimento sobre verbas que não integrariam, posteriormente, os aludidos proventos. — (…) Tratando-se de
desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do
trânsito em julgado, conforme disciplina o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo
Estado e, no mérito, dar provimento parcial às apelações e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020846-70.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá
Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. APELADO: Kleber Diniz Bronzeado. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/pb 11.967) E Bianca
Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11898).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — SENTENÇA ILÍQUIDA
— CONHECIMENTO — AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO — GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO —
REJEIÇÃO — MÉRITO — PREVISÃO LEGAL — LEI Nº 5.701/1993 — MANUTENÇÃO — PRECEDENTES —
DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. — “(...) Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é devido o
pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercerem
o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos
incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei n. 6.568/97, incidentes sobre o soldo
de Coronel PM, Símbolo PM-14. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00590248820148152001, 2ª
Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 02-06- 2015)”.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, por igual
votação, negar provimento à remessa e ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0114775-31.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá
Benevides. RECORRENTE: Luiz Marinho Batista Junior. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer e ADVOGADO: José Francisco Xavier Oab/pb - 14897. RECORRIDO:
Pbprev-paraiba Previdencia. APELADO: Luiz Marinho Batista Junior. ADVOGADO: José Francisco Xavier Oab/
pb - 14897 e ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS — GRATIFICAÇÕES DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 – NATUREZA PROPTER LABOREM – RESTITUIÇÃO DOS VALORES — PRECEDENTES DO TJ-PB — DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO E
PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. — (…) somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A
justificativa reside no fato de que existe certo encadeamento proporcional entre os descontos e os benefícios,
do que se infere não haver possibilidade de abatimento sobre verbas que não integrariam, posteriormente, os
aludidos proventos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA
a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso apelatório, bem como dar provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0000135-12.2014.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Aymoré
Crédito, Finaciamento E Investimento S/a.. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb ¿ 1853-a) E
Henrique José Parada Simão (oab/sp 221.386).. APELADO: Severino Pinto de Almeida. ADVOGADO: Humberto
Albino de Moraes (oab/pb 3.559).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS — INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADSTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO — INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO — ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO POR PARTE DO BANCO — NÃO COMPROVAÇÃO —
PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — DANO MORAL CONFIGURADO — QUANTUM INDENIZATÓRIO —
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — SENTENÇA MANTIDA — DESPROVIMENTO
DO APELO. O lançamento indevido em cadastro restritivo de crédito provoca naturalmente agravos à honra do
atingido e prejuízo à sua pessoa, de forma que é imputável a indenização por danos morais daí decorrentes. —
“o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são
a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os
demais sagrados afetos [...]”. 1 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000354-09.2013.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco
Mercantil do Brasil S/a. ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (oab/pb 76.696). APELADO: Marlinda Matias
da Costa Souza. ADVOGADO: Marcella Pimentel de Lavôr Lins (oab/pb 22.372). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INDÉBITO — ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — VALOR
MÚTUO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PROMOVENTE — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO — DANO MORAL NÃO RECONHECIDO — REFORMA DO
DO DECISUM — PROVIMENTO DO APELO. — Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento
do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus
proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito,
tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. 2 - Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0005094-97.2011.8.06.0066 Fortaleza, 16 de dezembro de 2015. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento a apelação cível.
APELAÇÃO N° 0000786-73.2012.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio
de Tavares. DEFENSOR: Manoel Arnóbio de Sousa. APELADO: Maria Elcilene Tenorio de Araujo Batista.
ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13.293).. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI
FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. LIMITE
MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA E 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADES
EXTRACLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA.
- A Lei Federal nº 11.738/08 prescreve que 2/3 da jornada de trabalho deve ser destinada à atividade em sala de
aula e 1/3 (um terço) para tarefas extraclasse. - “O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no município em
que a jornada de trabalho dos professores é inferior deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga
horária fixada na legislação local.” (REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0004398-05.2012.815.0251 – Relator: Des.
José Ricardo Porto - Primeira Câmara Especializada Cível – TJ-PB – julgado em 25de fevereiro de 2014).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso
apelatório e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002145-62.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Joao Fontes de Andrade. APELANTE: Tambai Motor E Pecas Ltda. ADVOGADO: Luiz Augusto da
Franca Crispim Filho (oab/pb 7.414); Felipe Ribeiro Coutinho (oab/pb 11.689) E André Luiz Cavalcanti Cabral
(oab/pb 11.195). e ADVOGADO: Edigley de Brito Bastos (oab/pb 9.556).. REQUERIDO: Tambaí Motor E Peças
Ltda. APELADO: Joao Fontes de Andrade. ADVOGADO: Edigley de Brito Bastos (oab/pb 9.556). e ADVOGADO: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho (oab/pb 7.414); Felipe Ribeiro Coutinho (oab/pb 11.689) E André Luiz
Cavalcanti Cabral (oab/pb 11.195).. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO COM VÍCIOS OCULTOS —
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART. 26, § 3º DO CDC — REJEIÇÃO — OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — INOCORRÊNCIA — REJEIÇÃO — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS
— DEVER DE RESSARCIMENTO — RECURSO ADESIVO — DANOS MORAIS — INEXISTÊNCIA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. —“Em se tratando de
vício oculto, o prazo para a reclamação somente inicia a partir da constatação do defeito, sendo óbice para a
fluência do referido prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor, nos termos do art. 26, §§2º
e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG; APCV 1.0024.10.199712-0/001; Rel. Des. Valdez Leite
Machado; Julg. 19/08/2014; DJEMG 22/08/2014) — Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade
quando a apelação não é desprovida de fundamentação, constando os motivos que justifiquem o pedido de
reexame e argumentos contrários à sentença proferida de forma coerente e razoável. — “... A aquisição de um
bem com defeitos, ainda que imponha diligências inoportunas e frustre as expectativas do adquirente, por si
só, não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que mero aborrecimento,
insatisfação ou desconforto.” (TJMG; APCV 1.0024.10.199712-0/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg.
19/08/2014; DJEMG 22/08/2014) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identifica-
dos. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e a prejudicial de decadência, e,
no mérito, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0017622-51.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Oi Movel
S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314-a. APELADO: David Ribeiro da Silva. ADVOGADO:
Patricia Araújo Nunes Oab/pb 11523. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS — PERSISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO LIQUIDANDO DÉBITO —
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO — DANO MORAL COMPROVADO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — APELAÇÃO
CÍVEL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA — ART. 14 DO CDC — DANOS MORAIS — CONFIGURAÇÃO —
QUANTUM INDENIZATÓRIO — OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE — MINORAÇÃO DO
VALOR — PROVIMENTO PARCIAL. — O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação
moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos
semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos,
amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0024880-25.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fontes (oab/pe 20.397). APELADO: Marcos
Antonio Maracaja de Castro. ADVOGADO: Luiz César G Macedo (oab/pb 14.737).. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DA DEDUÇÃO. SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS. SALDO A SER APURADO. RESTIUIÇÃO DE FORMA
SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. — A quitação antecipada confere ao
consumidor o direito à dedução proporcional dos juros e demais acréscimos, a qual é disciplinada pelo art. 52,
§ 2º, do CDC1. Portanto, é direito do consumidor, nos casos de liquidação parcial ou integral, a redução
proporcional dos juros e outros acréscimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
- ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0025722-10.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose
Rigoberto Campos Vieira, APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino
Carolino Delgado (oab/pb 17.281).. ADVOGADO: Miguel Moura Lins Silva (oab/pb Nº 13.682). APELADO: Os Mesmos.
- APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA — SERVIDOR
PÚBLICO — GAJ — GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA — ANTES DA LEI Nº 8.923/09 – NATUREZA
PROPTER LABOREM — RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES —
INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 — TERÇO DE FÉRIAS — NATUREZA INDENIZATÓRIA
— HORAS EXTRAS — NATUREZA TRANSITÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO
E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. — A contribuição previdenciária não poderá incidir sobre o terço
constitucional de férias, pois essa verba não está inserida no conceito de remuneração do servidor, sendo verba de
natureza indenizatória. — “A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía
caráter “propter laborem”, e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre
verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos,
respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação.” — Não incide contribuição
previdenciária sobre as horas extras, pois em se tratando de verba denatureza transitória, não repercute no cálculo dos
proventos de aposentadoria. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento ao primeiro apelo, bem como negar provimento ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0046920-98.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Pan
S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto (oab/sp 108.911).. APELADO: Joao Batista Carneiro de Oliveira. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES — DEVER DE
EXIBIÇÃO — HONORÁRIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE — DESPROVIMENTO DO APELO. – O
Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 02/02/2015 no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973/correspondente art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que nas ações cautelares de exibição
de documentos, para se configurar a presença do interesse de agir, é necessária a demonstração de relação jurídica
entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira - não atendido em prazo razoável - e o
pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0054167-96.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Geraldo
Gomes da Silva Segundo. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida (oab/pb 8.424). APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Dal Bosco Advogados (oab/rs Nº 1.405), Gustavo Dal Bosco (oab/pb Nº 12832-a E Patrícia
Freyer (oab/sp 348.302). - APELAÇÃO CÍVEL — CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — EXTINÇÃO
DO PROCESSO — IRRESIGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE TER SIDO FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES —
REQUERIDA A HOMOLOGAÇÃO — NULIDADE DA SENTENÇA — FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO
FEITO — JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA — IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA AD
QUEM — ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. — “Do princípio da congruência (art. 128 e 460 do CPC), a lide deve ser
decidida nos limites em que foi proposta, sob pena de o julgamento ficar além, fora ou aquém do pedido. É o que
doutrinariamente se denomina de sentença ultra, extra ou citra petita. In casu, a decisão prolatada omitiu-se de
analisar parte dos pedidos realizados por ambos os litigantes, no atinente à rescisão do contrato. Decisão citra
petita. Sua desconstituição para novo julgamento é medida que se impõe. Matéria de ordem pública. Desconstituição da sentença de ofício. Exame de mérito prejudicado. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADOS OS RECURSOS. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70031661119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/07/2012). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, de ofício, anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0768813-11.2007.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Rosilda
Soares da Silva E Hildebrando Marcos Ferreira do Nascimento. APELANTE: José Guedes Dias Oab/pb 4425.
APELADO: Refresco Guararapes Ltda. ADVOGADO: João Loyo de Meira Lins (oab/pe 21.415). - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — CONSUMIDOR — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO — SUJEIRA ENCONTRADA DENTRO DE GARRAFA DE
REFRIGERANTE — PRODUTO NÃO INGERIDO — DANOS INEXISTENTES — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
— DESPROVIMENTO. — RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO INSETO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples aquisição de refrigerante contendo
inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido
aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. “O mero dissabor não pode ser alçado ao
patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando
fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma,
Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp
747396/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001996-71.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides.
JUÍZO: Autor: Jurandi Garrido de Sá E Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Sousa. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes (oab/pb 12.060). POLO PASSIVO: Réu: Município de Aparecida. ADVOGADO:
Francisco Lamartine de Formiga Bernardo (oab/pb 6.507). - ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. PREVISÃO LEGAL DA EDILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. GRAU MÉDIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. — “A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de
previsão na Lei local.” (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002345-62.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides.
JUÍZO: Autor: Jobson de Araujo Silva E Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira. ADVOGADO:
Dayse Evanisia Paulino (oab/pb 10.901) E Eric Alves Montenegro (oab/pb 10.198). RÉU: Município de Guarabira,
Representado Por Seu Procurador, Jader Soares Pimentel. - REMESSA OFICIAL — COBRANÇA — PAGAMEN-